As eleições para eleger prefeito, vice-prefeito e vereador é neste domingo (6) por todo país.
O Secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira publicou uma resolução que proíbe a venda, compra e consumo de bebidas alcoólicas das 8h às 18h no domingo, em todo Estado do Paraná.
De acordo com o art. 90 da Constituição Estadual, e considerando o Decreto n° 12, de 1° de janeiro de 2023, com o uso de suas atribuições gerais. A medida de cautela tem o objetivo de garantir a prevenção da ordem pública para a realização de forma pacífica do 1° turno das eleições.
Ademais, considerando o que está previsto no art. 296 da Lei Federal n° 4.737, de 15 de julho de 1965, define que “promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais: Pena – Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa”.
Fique atento às orientações
Portanto, está proibido em todo Estado do Paraná a venda, compra e consumo de bebidas alcoólicas em espaço público das 8h às 18h, no dia 6 de outubro. Caso os cidadãos descumpram essa resolução, podem ser denunciados nos telefones 190 ou 181.