Brasil - O Comitê Judiciário, uma espécie de “CCJ” da Câmara dos Estados Unidos, aprovou a tramitação do projeto de lei que pode barrar a entrada do ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, no país. Com o título de “Sem Censores em Nosso Território“, o projeto prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano”. Com o texto aprovado pelo comitê agora seguirá para votação no plenário da Casa.
Como no Brasil, para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por maioria simples tanto na Câmara quanto no Senado dos EUA. Atualmente, ambas as casas são controladas pelo Partido Republicano, que apoia a medida. Também será necessária a sanção do presidente Donald Trump.
O projeto foi apresentado pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa e não menciona diretamente o ministro Alexandre de Moraes, contudo, ao anunciar a proposta em setembro de 2024, Issa deixou claro que se tratava de resposta às decisões do STF no Brasil que, naqueles dias, deixou a rede social X ficou fora do ar por algumas semanas em todo o território brasileiro. A ordem partiu de Alexandre de Moraes afirmando que a plataforma não estava cumprindo ordens judiciais e operava sem um representante oficial no país.
Quando o projeto começou a tramitar na Câmara dos EUA, Salazar declarou que Moraes estava promovendo um “ataque internacional à liberdade de expressão contra cidadãos americanos, como Elon Musk“, dono do X.
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Mensagem
Ainda ontem, o Departamento de Estado dos EUA, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores, postou mensagem no X fazendo referência implícita ao caso do Rumble contra Alexandre de Moraes. “O respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil“, escreveu o perfil do Escritório do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado no X. “Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”
Em nota, o Itamaraty disse que “o governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”.
Segundo o Ministério, a manifestação do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, “cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil”.
