Opinião
OPINIÃO: Excesso na abertura dos critérios para posse de armas e seus riscos
O Decreto 9685/2019 altera alguns dispositivos do Decreto 5123/2004 – que regula a aplicação da Lei 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Diversos pontos podem ser objeto de análise, mas aqui reservaremos o comentário para apenas dois incisos (III e IV do art. 12, § 7º) do decreto, os quais têm o efeito prático de permitir, em […]