O perverso e danoso pacto federativo

Muito se tem falado sobre reformas. O governo se bate pela previdenciária, mas não pode se esquecer da fiscal e até da revisão do pacto federativo, dispositivos constitucionais que repartem o bolo tributário entre União, estados e municípios. A profusão de detalhes da Constituição e a legislação engessadora das receitas públicas acabaram conduzindo o país à inviabilidade. A Constituição estabelece, por exemplo, que os municípios podem aplicar com pessoal até 60% de sua receita, tendo de destinar outros 25% para Educação e 15% para Saúde. Só isso já explicita e justifica a crise que acomete as prefeituras. A soma desses percentuais leva a 100%. Não sobram recursos para manutenção, obras e serviços.

Com os estados não é muito diferente, pois também podem ir a 60% com pessoal e têm de aplicar 18% em Educação e 12% em Saúde. Já a União pode gastar até 50% da receita com pessoal e tem de usar 18% em Educação e gastar, em Saúde, a mesma quantia empregada no exercício anterior, corrigida pela variação dos últimos dois PIBs (Produto Interno Bruto).

Não foi a toa que, para evitar o colapso, os municípios tiveram licença para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2018. Acrescente-se a isso que tanto estados quando municípios estão endividados com empréstimos tomados da União ou contraídos no exterior com o aval federal. Ser prefeito, hoje, é ter às costas um fardo difícil de carregar pois, por um lado os recursos são insuficientes para as tarefas e, por outro, a população cobra a solução de problemas, que custam um dinheiro inexistente.

A vinculação das receitas públicas a Saúde e Educação teve origem na Constituinte de 1934 e, com o passar dos anos, foi ganhando novos detalhes. Entre outras distorções, essa vinculação de receitas levou municípios desenvolvidos e ricos a aplicar os recursos da Educação em luxos enquanto outros não conseguiam fazer o mínimo indispensável. A Saúde também enfrenta descompassos dessa ordem e, pior, hoje existem milhares de obras, veículos e equipamentos abandonados porque não há recursos para cumprir os cronogramas. O resultado é que o dinheiro saiu do cofre, mas o povo destinatário não recebeu os serviços.

O ministro Paulo Guedes tem um projeto para alterar o pacto federativo e acabar com as vinculações de receita. Se isto for aprovado, governadores e prefeitos terão mais autonomia na aplicação dos respectivos orçamentos e a tendência é poderem resolver os problemas com mais facilidade e menos burocracia. A partir de então os orçamentos estariam desingessados e verba carimbada só seria aquela liberadas pela União ou estado com a finalidade específica de aplicação num empreendimento. Evidentemente, os governantes teriam maior responsabilidade nas decisões. Mas isso é o lógico. Afinal, foram eleitos para governar e muitos deles, diante das amarras legais hoje existentes, sentem-se como despachantes de luxo que andam de chapéu na mão pedindo verbas ou, pior ainda, vaquinhas de presépio, cuja função é meramente decorativa. É preciso corrigir as distorções pois, do contrário, a crise continua…