O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Toledo, no Oeste paranaense, marcou audiência de conciliação no Tribunal do Júri local, para o dia 2 de julho, às 14h, para tratar do impasse envolvendo deficiências crônicas na cadeia pública da cidade. O Estado do Paraná já foi condenado em processo ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, mas ainda não tomou providências para resolver o problema.
Em abril de 2014, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública requerendo interdição, reforma e adequação da cadeia. Com a sentença final, após recurso, o Estado do Paraná foi condenado ao integral cumprimento das obrigações requeridas na ação, em abril de 2018 (trânsito em julgado).
Obrigações – A decisão judicial determina ao Estado do Paraná as seguintes obrigações: promover a remoção de todos os detentos da cadeia pública de Toledo para outros estabelecimentos prisionais; abster-se de colocar novos presos no estabelecimento prisional até que sejam atendidos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal e demais normas cabíveis; promover os reparos necessários no local, atendendo aos parâmetros de higiene, aeração, saúde e segurança, ou, não sendo possível, construir novo estabelecimento adequado.
Entretanto, mesmo após sentença condenatória definitiva, o Estado do Paraná ainda reluta em cumprir as ordens judiciais. Em vista disso, o Judiciário decidiu promover a audiência de conciliação, para evitar a aplicação de sanções ou medidas coercitivas penosas em desfavor do Estado e de seus representantes legais e buscando viabilizar que as partes estabeleçam a forma de dar cumprimento às obrigações definidas.
Participantes – A audiência contará com a presença de diversas autoridades locais e regionais, como representantes do MPPR, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Departamento Penitenciário (Depen), do Conselho da Comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, além dos juízes criminais da comarca e do delegado-chefe da 20ª Subdivisão Policial de Toledo.
