Toledo – O lançamento de Cemsus (Centrais de Medidas Socialmente Úteis) em Toledo e Cascavel deve proporcionar à região uma gestão das alternativas penais, o que, na prática, significa ajudar o Sistema de Justiça Criminal no acompanhamento da execução dos substitutivos de pena em vez da aplicação das penas tradicionais, como prisão e multa, por aplicação de medidas socialmente úteis como penas alternativas que podem trazer benefícios diretos para a comunidade e para o condenado. O que, de acordo com o 2º vice-presidente do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná), desembargador José Laurindo de Souza Netto, é uma mudança de paradigmas proposta ao Sistema Judiciário. “Na maioria dos casos o cárcere é um incremento à criminalidade. É possível observar a ineficácia desse sistema que não intimida, não reabilita, pelo contrário, causa dor e sofrimento. Temos uma taxa de encarceramento muito alta, com delitos que não deveriam ser submetidos à terapia prisional. A partir da Central de Medidas Socialmente Úteis, o objetivo é solucionar o problema de fundo, que deu causa ao cometimento da infração penal. Por meio de práticas restaurativas pretende-se perceber a melhor forma de reparar a vítima e atender o autor do fato, com processos de conscientização dos deveres de cidadania, prevenindo que ele não venha a repetir a infração”, explica o desembargador.
A proposta é exemplificada pela juíza Gabrielle Britto de Oliveira, coordenadora do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) Cascavel, com um crime de trânsito: “Cada caso vai ter um tratamento específico. Se a pessoa dirigir embriagada, por exemplo, nós vamos analisar em que situação foi cometido o crime, se há necessidade de trabalhar a questão educativa; verificar se o autor não é alcoolista, se não precisa de tratamento; tentar entender os motivos que o levaram a cometer o crime e tratar esse indivíduo não só como ofensor, mas como uma pessoa, que tem suas necessidade e pode estar passando por algum problema que daqui a pouco pode levá-lo a cometer o mesmo crime ou até algo mais grave”.
Implantação e parcerias
A implantação da Cemsu teve início no Centro Judiciário de Curitiba, onde foi inaugurado no início de julho. A segunda cidade a receber o órgão foi Toledo, que oficialmente passou a contar com a Central ontem (17), após assinatura do convênio com o Município para cooperação no aprimoramento das atividades relativas ao Sistema. Em Cascavel, a implantação ocorre hoje, no Cejusc, que fica no Fórum Estadual.
As parcerias com prefeituras e instituições visam à melhoria do sistema, tanto com encaminhamentos quanto com ofertas de cursos e orientações.
Ampliação do Cejusc
No mesmo evento que marca a implantação da Central em Cascavel, ocorre também a inauguração do novo espaço destinado à Cejusc, que antes contava apenas com uma sala e por apenas um período para a realização das audiências de conciliação por meio da justiça restaurativa e a partir de agora vai contar com mais seis espaços. “A justiça restaurativa já funciona desde novembro de 2016; 8 mil audiências já foram realizadas nesse período e esse novo espaço vai ampliar muito a nossa capacidade de atendimento”, comemora a juíza Gabrielle de Oliveira.
Com a possibilidade de mais atendimentos e a implantação da central, além de parcerias com os cursos de Direito que já existem com as universidades da cidade, novas relações com os cursos de Psicologia e Serviço Social devem ser firmadas.
