TCE-PR recomenda três medidas às universidades sobre representação judicial

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou a expedição de três recomendações relacionadas à atividade de representação jurídica em processos nos quais são partes interessadas as sete universidades estaduais paranaenses. As medidas visam solucionar falhas encontradas em fiscalização sobre o tema efetuada junto às instituições de ensino entre janeiro de 2019 e setembro 2020 por comissão composta por servidores da Terceira e da Sétima Inspetorias de Controle Externo (3ª e 7ª ICE) do TCE-PR.

As sugestões, descritas no quadro abaixo, são direcionadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), à Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (Seti), à Universidade Estadual de Londrina (UEL); à Universidade Estadual de Maringá (UEM); à Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG); à Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro); à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP); à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e à Universidade Estadual do Paraná (Unespar).

Relatório

Conforme o relatório produzido pela comissão, a qual foi instituída especialmente a fim de executar a referida fiscalização, foi constatado que a atividade de representação judicial das instituições de ensino têm sido indevidamente exercida por agentes universitários, professores, servidores comissionados e advogados temporários.

A prática contraria o artigo 132 da Constituição Federal, que não permite conferir a terceiros o exercício da função de representação estatal, exclusiva dos procuradores de Estado selecionados por meio de concurso público. Tal situação irregular foi reforçada pela promulgação da Lei Complementar nº 195/2016, norma que excluiu, de forma inconstitucional, das atribuições da PGE o dever de defender judicialmente as universidades estaduais.

Entre as consequências do desempenho irregular dessa atividade, estão a ocorrência de desvio de função, a percepção indevida de honorários de sucumbência – questão que foi objeto de medida cautelar emitida em dezembro pelo TCE-PR – e o conflito de interesses, já que, em algumas demandas judiciais, os servidores que defendem as entidades podem ser beneficiados ou não pelo resultado dos processos.

Por fim, o relatório aponta que, entre janeiro de 2019 e agosto de 2020, 28 servidores das sete universidades estaduais paranaenses – 12 deles professores – receberam R$ 7.147.138,23 a título de verba de representação. Enquanto, em alguns casos, a vantagem foi paga a pessoas que não exerceram qualquer tipo de atividade judicial, em outros, profissionais atuaram em processos sem receber a referida verba.

Decisão

A Homologação de Recomendações foi relatada pelo conselheiro Ivens Linhares, superintendente da 7ª ICE. Em seu voto, ele corroborou todos os apontamentos e soluções indicadas pela comissão, manifestando-se ainda pelo encaminhamento de cópia da decisão, para ciência, ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de 9 de dezembro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 3741/20 – Tribunal Pleno, publicado no dia 16 de dezembro, na edição nº 2.445 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).