O contrato de altas cifras da concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos passou pelo crivo do TCU (Tribunal de Contas da União) que, na mesma oportunidade, aprovou a política pública que cria o Pipar (Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais), que prevê a inclusão de aeroportos regionais – deficitários, porém estratégicos para o país – aos contratos de concessão existentes. Este processo deve ser regulamentado nos próximos dias, após consulta pública.
GRU Airport
Um dos aeroportos que consta na lista preliminar de aeroportos regionais que poderia ser incorporada pela GRU Airport – Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos – é o Aeroporto Regional do Oeste – Coronel Adalberto Mendes (Aeroporto de Cascavel), que atualmente é administrado pela Transitar, a autarquia de trânsito do Município.
Mesmo com o acórdão do TCU, que contém a lista, tendo sido publicado ainda no último dia 23 de outubro. A administração do Aeroporto de Cascavel disse ontem (30) à reportagem do Jornal O Paraná não ter sido consultada acerca do tema e a Secretaria de Comunicação informou que o Município ainda não tem informações sobre o assunto.
No início do mês de setembro, o diretor comercial da Infraero, Tiago Faierstein, esteve em Cascavel. Onde apresentou o projeto para uma possível parceria para administrar o aeroporto local.
Na ocasião, a Infraero propôs investir R$ 80 milhões caso assuma a gestão aeroportuária em Cascavel.
No entanto a parceria com a Infraero parece ter ficado para trás diante da publicação do TCU, que justificativa que a escolha da concessionária do Aeroporto de Guarulhos para iniciar as tratativas sobre a possibilidade de alocação de aeroportos regionais deficitários – onde se inclui o de Cascavel.
Se deve a diversos motivos como o interesse da GRU Aiport na prorrogação do contrato, em troca investimentos que não seriam exigíveis contratualmente e é a que possui maior potencial financeiro para assumir investimentos e a operação de um volume elevado de aeroportos regionais. A reportagem procurou a Infraero, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Pipar
O programa pretende definir blocos de aeroportos regionais, onde há necessidade de infraestrutura aeroportuária para fins sociais, mas não há ainda viabilidade e interesse comercial.
Pelo processo de contratação simplificado aprovado pelo TCU, as concessionárias participarão de um leilão para assumir blocos de aeroportos regionais. Tendo como contrapartida aos investimentos necessários o reequilíbrio dos contratos que poderão se dar, por exemplo, por extensão de prazo.
Segundo o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca. O programa de investimentos privados em aeroportos regionais tem o potencial de destravar investimentos produtivos em aeroportos por todo o Brasil. Estima-se até R$ 3,5 bilhões de investimentos considerando todo o conjunto de aeroportos que poderão compor o programa.
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Alívio
Essa iniciativa visa estimular o investimento privado na infraestrutura aeroportuária regional. Aliviando o peso financeiro sobre o governo e garantindo melhorias operacionais nessas instalações cruciais para a conectividade aérea do país.
O relator, ministro Jonathan de Jesus, incluiu a minuta de uma portaria no processo, permitindo que o governo inicie um processo competitivo simplificado entre concessionárias interessadas com contratos vigentes. Este modelo oferece condições de negociação facilitadas e pode incluir ofertas permanentes ou alocação direta para aeroportos específicos.
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou a importância desta abordagem, especialmente em aeroportos leiloados sem o modelo conhecido como “filé com osso”, onde as concessionárias se beneficiaram de operações lucrativas sem obrigações complementares de gestão.
O Pipar incentivará um subsídio cruzado, onde os valores cobrados em certos serviços sustentam melhorias em outros, promovendo investimentos privados na infraestrutura regional.
Espera-se que cerca de 100 aeroportos sejam incluídos no Pipar ao longo de suas rodadas. Estabelecendo um paradigma notável para a Anac e o Ministério de Portos e Aeroportos.
Aeroporto de Guarulhos
Entretanto, o TCU aprovou por unanimidade, no último dia 23, a solução consensual para revisão do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
A proposta aprovada estabelece investimentos de aproximadamente R$ 1,4 bilhão que deverão ser realizados no local. Tendo como contrapartida a prorrogação do prazo de vigência da concessão por 16 meses.
O contrato da concessão de Guarulhos estava previsto para terminar em 11 de julho de 2032. Pela decisão do TCT, foi prorrogado até dia 23 de novembro de 2033, mas exigirá investimentos adicionais de quase R$ 1 bilhão.
Por fim, primeiro caso de revisão contratual de concessionária aeroportuária aprovado pela comissão consensual estabelecida no âmbito do TCU. A decisão servirá de referência para futuras análises.
