A Justiça condenou em primeira instância o deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), o vereador Paulo Henrique (PPS), o ex-vereador Renê Barreto, o ex-secretário de Urbanismo Adyr Motta Filho e os arquitetos Luis Fernando Valverde e Sonia Aquino Mendes por improbidade administrativa.
Segundo a decisão, em 2002, eles participaram de uma fraude no processo legislativo da Câmara dos Vereadores, então presidida por Comte, para alterar uma emenda ao Plano Urbanístico Regional (PUR) das Praias da Baía e beneficiar as empresas Lorne Empreendimentos e Pinto de Almeida Engenharia, que lançaram o condomínio Chácara Fróes, na Estrada Fróes.
Os réus ainda podem recorrer da sentença do juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói. A ação foi movida pelo Ministério Público (MP) depois de representação do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), em 2006. O MP sustenta que Comte, Paulo Henrique e Renê atuaram para fraudar o processo legislativo, alterando uma emenda ao PUR aprovada na casa e sancionada pelo prefeito Jorge Roberto Silveira. Os agentes públicos condenados terão que pagar multa equivalente a 70 vezes os seus salários na época. Já as empresas deverão pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos, ressarcir o município com o valor correspondente a 10% do terreno do condomínio, que deveria ter se tornado área pública, além de devolver aos cofres públicos o dobro do valor ganho com os apartamentos construídos acima do gabarito aprovado no PUR.
Por nota, o deputado Comte Bittencourt diz que ?respeita a decisão e manifesta total tranquilidade em relação à sentença, uma vez que essa mesma matéria já foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em outras duas ações, e em ambas o deputado Comte Bittencourt foi absolvido?. Por e-mail, Valverde diz que por não concordar com a decisão, e por ser de primeira instância, vai ?recorrer da sentença no tempo da lei?. Já Adyr Motta Filho, por nota, garante que ?de forma alguma (as acusações) são verdadeiras. Houve um equívoco na análise da questão pelo juízo de primeira instância, que de certo será reparado pelo TJ-RJ?. Paulo Henrique não respondeu aos questionamentos. O GLOBO-Niterói não conseguiu contato com Renê Barreto nem com Sonia Mendes.
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