Toledo – A Câmara de Vereadores de Toledo aprovou por unanimidade projeto de autoria da Comissão de Trabalho da própria Casa estabelecendo novas regras para a transição administrativa no Executivo. A iniciativa visa a assegurar a transição de governo em função das eleições de outubro próximo.
A proposta faculta ao prefeito eleito o direito de instituir equipe de transição administrativa para “inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração pública e preparar os atos a serem editados imediatamente após a posse”.
Os membros da equipe de transição, em número de cinco, serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo. A equipe será supervisionada por um coordenador, a quem competirá requisitar as informações.
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O projeto aprovado também prevê que as propostas orçamentárias para os anos em que ocorrerem eleições deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica no Gabinete do Prefeito, para atendimento das despesas decorrentes da formação da equipe de transição, que só não será constituída em caso de reeleição do chefe do Executivo.
