Cascavel – O secretário municipal de Meio Ambiente, Luiz Carlos Marcon, voltou a defender a Lei nº 6.551/2015 que trata da implantação de PPPs (Parcerias Público-Privadas) em Cascavel. O secretário considera um erro a tentativa de alguns vereadores de revogar a lei antes de ela ser efetivada.
A proposta de revogação das PPPs foi protocolada na quinta-feira na Câmara Municipal, depois da polêmica criada em torno da iniciativa da prefeitura em promover uma Parceria Público-Privada para a coleta de lixo da cidade, cujo processo está em andamento na Secretaria de Meio Ambiente.
A iniciativa de revogação partiu dos vereadores de oposição Rui Capelão (PMDB) e Jorge Menegatti (PEN) e subscritas pelos colegas Paulo Porto (PCdoB), Celso Dal Molin (PR), Professor Paulino (PT), Jorge Bocasanta (Pros), Pedro Martendal (PSDB) e Vanderlei do Conselho (PSC).
No documento, os parlamentares alegam que a Lei 6.551/2015 deve ser revogada em sua totalidade “em função das lacunas jurídicas insanáveis diante da falta de segurança jurídica”. Em outro trecho, os vereadores justificam que a referida lei aprovada “é genérica e sem criar mecanismos de fiscalização”.
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Marcon rebateu os argumentos usados pelos parlamentares. “A lei não tem falha, pois se trata de uma regulamentação da lei federal, a qual temos que seguir. Então, é a lei federal que vai definir o objeto das PPPs e não o município”, explicou o secretário.
Em outro trecho da entrevista a este jornal, Marcon disse que existe um equívoco em relação à interpretação da lei. “Eles (vereadores) querem que faça a cada atividade uma nova lei. Isso não é necessário porque a lei federal é maior. A PPP é abrangente e genérica”.
Sobre a possível insegurança jurídica alegada pelos vereadores que protocolaram o projeto pedindo a revogação das PPPs, Marcon garante que o processo é totalmente seguro. “Não existem lacunas para uma insegurança jurídica. Eles até podem imaginar isso, mas o que vale é lei federal”.
O secretário espera que o Jurídico da Câmara de Vereadores reveja a proposta protocolada pelo grupo de oito vereadores. “A revogação da PPP é um avanço para Cascavel e uma hipótese de revogação causaria um enorme prejuízo ao município. Infelizmente, esse assunto virou mais político que técnico”, desabafa o secretário Marcon.
