Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, nesta terça-feira (6), a análise do projeto de lei 263/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná – Confia Paraná, com o objetivo de estabelecer normas para fomentar a cooperação entre a administração tributária e os contribuintes do ICMS.
Objetivos do Confia Paraná
Segundo o Governo do Paraná, o Confia Paraná visa:
- Reduzir a burocracia tributária estadual;
- Valorizar boas práticas fiscais;
- Reconhecer os agentes econômicos como essenciais ao desenvolvimento do Estado;
- Diminuir a litigiosidade administrativa e judicial;
- Preservar empresas e atividades produtivas;
- Orientar os contribuintes e prevenir riscos tributários.
Ainda conforme o Executivo, o programa pretende modernizar a administração tributária, oferecendo mais segurança jurídica, redução de riscos e relacionamento mais harmônico com o fisco. Para o Estado, os benefícios incluem aumento da arrecadação voluntária, melhora no ambiente de negócios e redução do contencioso tributário.
Projeto sobre atividade extrajornada também entra em pauta
Os deputados Ana Júlia e Arilson Chiorato (ambos do PT) também pediram vista do projeto de lei 313/2023, que propõe alterações na lei nº 19.130/2017. O texto prevê que, por meio de convênios entre o Estado e os municípios, militares estaduais possam atuar em atividades municipais delegadas, recebendo diárias por atividade extrajornada voluntária.
De acordo com o governo, a medida visa reforçar a segurança pública nos municípios conveniados, com mais policiamento ostensivo-preventivo.
Reforma no processo administrativo fiscal avança
Foi aprovado o projeto de lei 260/2025, também do Poder Executivo, que altera a lei nº 18.877/2016. A proposta tem como foco:
- Modernizar e desburocratizar os trâmites no processo administrativo fiscal;
- Agilizar o julgamento e inscrição em dívida ativa;
- Garantir segurança jurídica e eficiência, principalmente pela simplificação de procedimentos;
- Atualizar a composição do CCRF e adequar dispositivos ao Código Tributário Nacional (CTN).
Datas comemorativas e homenagens ganham destaque
Com emendas de plenário, foram aprovados os seguintes projetos:
Notícias Relacionadas
- Projeto de lei 307/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que cria o Dia dos Heróis Paranaenses (31 de março) e o Livro Memorial Oficial dos Heróis do Paraná;
- Projeto de lei 66/2025, de autoria conjunta de deputados, que institui o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado à defesa da propriedade privada.
Outros projetos também foram aprovados, como:
- Projeto de lei 741/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador Anderson Ricardo Fogaça;
- Projeto de lei 30/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que cria o Dia Estadual da Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia, celebrado em 7 de maio;
- Projeto de lei 317/2022, do deputado Evandro Araujo (PSD), que insere a Festa Junina de Ibiporã no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná.
Proposta de mudança no Regimento Interno da Alep
Por fim, a CCJ aprovou o projeto de resolução 4/2025, que propõe mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada pelos deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno, Ademar Traiano (todos do PSD) e Maria Victoria (PP).
As principais alterações incluem:
- Limitação de cinco minutos para leitura do parecer pelo relator;
- Tempo máximo de três minutos para manifestações orais;
- Vedação de pedido de vista quando houver voto em separado.
Segundo os autores, a proposta busca tornar o processo legislativo mais célere, eficiente e previsível, especialmente nas comissões.
Fonte: Alep
