PEC que limitará decisões monocráticas do Supremo só em fevereiro de 2024

Brasília – A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) só será apreciada pela Câmara dos Deputados a partir de fevereiro de 2024. Depois de ser aprovada por ampla maioria dos senadores (52 votos a favor e apenas 18 contra), a proposta foi encaminhada à Câmara em novembro, mas a análise da matéria ainda não foi pautada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Como a maioria dos deputados tem o hábito de emendar os feriados do fim de ano com o recesso parlamentar de janeiro, a proposta só poderá ser examinada a partir de fevereiro do ano que vem. A matéria foi aprovada no Senado, em sua maioria, por senadores que fazem oposição ao atual governo. Mas, na reta final de votação, a proposta contou também com alguns votos de senadores governistas.

Decisões monocráticas

A proposta proíbe, por exemplo, que membros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça tenham o poder de suspender, sozinhos, leis que tenham sido estudadas e aprovadas por centenas de deputados e senadores. Além disso, a PEC proíbe que decisões individuais de membros do STF suspendam atos legalmente reservados aos presidentes da República, da Câmara e do Congresso. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

Diferentemente da postura adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se empenhou pela aprovação da proposta naquela Casa, o presidente da Câmara Arthur Lira declarou publicamente que conduzirá a tramitação da matéria “sem celeridade”. Apesar disso, líderes dos maiores agrupamentos parlamentares da Câmara, como os deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Altineu Côrtes (PL-RJ), defendem mais autonomia e independência ao Poder Legislativo.

“Mais diálogo”

Já o líder da maior bancada da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes, entende que o Congresso “está reagindo com razão”. Ele diz que a maioria dos 96 deputados do PL vê “com bons olhos toda iniciativa que vise o aprimoramento dos poderes da República”. O parlamentar afirmou que defende o diálogo entre os Poderes, para se chegar ao equilíbrio.

“O conflito não é bom para ninguém”, afirma. No entanto, Altineu Côrtes relembra que “a Constituição dá o poder de legislar aos legisladores, que são os deputados e senadores escolhidos para isso”.

“A população brasileira elegeu senadores e deputados para decidir sobre os temas importantes e criar legislação no país. Essa situação do STF decidir temas como aborto, descriminalização das drogas, marco temporal, imposto sindical e outros temas, quem tem que legislar é o Congresso Nacional”, ressalta o líder do PL.