O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, ontem (17), que a DNV (Declaração de Nascido Vivo) do SUS deverá constar o termo parturiente para identificar o responsável legal pelo recém-nascido. O termo será usado como “alternativo” para as definições de “mãe” e “pai”. A decisão foi tomada no contexto da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 787, proposta pelo PT, questionando a omissão do Ministério da Saúde em reconhecer “homens trans” que gestam filhos. O partido considerava inadequado que essas pessoas fossem identificadas como “mães” por poderem gestar e gerar filhos.
A DNV é um documento emitido por hospitais e maternidades. A declaração é entregue aos pais ou responsáveis pelo bebê após o nascimento e precede o registro civil em cartório. Pela decisão, o Ministério da Saúde deverá alterar o layout do formulário da DNV para constar o campo “parturiente/mãe”, que deverá ser de preenchimento obrigatório. Antes de decisão, somente o termo mãe constava na declaração. A identificação do pai é opcional. A pasta também deverá comunicar as secretarias estaduais e municipais de Saúde sobre as mudanças.
Na decisão, a Corte também garantiu o atendimento de pessoas transexuais no SUS. Conforme o entendimento, as consultas e exames de todas as especialidades nos hospitais públicos devem ser realizados de forma independente do registro oficial do sexo biológico.
O ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso e votou para reconhecer como solucionado o caso, uma vez que o Ministério da Saúde já havia alterado o documento para atender às demandas da população trans. Já o ministro Edson Fachin divergiu, por achar que a decisão judicial é necessária para não ser revertida no futuro.
Notícias Relacionadas
ENTREVISTA
Sangue novo: João Diego quer trazer o “legislativo comunitário” para Cascavel
Na sequência da série de entrevistas exclusivas do Jornal O Paraná com os vereadores eleitos pela primeira vez para o exercício do mandato em Cascavel, nesta edição a conversa é com o jornalista João Diego (Republicanos). O objetivo da série é aproximar os eleitores das propostas e trajetórias dos novos representantes da cidade. João Diego […]
PEDIDO DE CASSAÇÃO
Advogado afirma que ata confirma denúncias contra coligação de Renato Silva
Todas as atenções da imprensa e da classe política de Cascavel se voltaram sexta-feira (18) para audiência de instrução marcada pelo juiz eleitoral, Osvaldo Alves da Silva, da 68ª Zona Eleitoral, no contexto da AIJE (Ações de Investigação Judicial Eleitoral), proposta pelo candidato Marcio Pacheco (PP), da coligação “Renovar com Fé em Deus e a […]
PAI E MÃE
A conclusão do caso atendeu o voto do ministro André Mendonça que defendeu a manutenção dos termos “pai” e “mãe”, mas sugeriu a inclusão do termo “parturiente”. Também foi definido que o campo “responsável legal” passe a ser “responsável legal/pai”, de preenchimento facultativo. Os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques acompanharam o voto do ministro Mendonça.
A ação do PT foi protocolada ainda durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro. O partido alegou que pessoas trans não conseguem ter acesso aos serviços públicos de saúde após alteração do registro civil. A legenda relatou casos de homens transexuais que conservam o aparelho reprodutor feminino e não conseguiam agendar consultas ginecológicas. Da mesma forma, mulheres trans tiveram acesso negado a urologistas e proctologistas. A restrição ofende os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, argumentou o PT.
A partir de agora, o Ministério da Saúde deverá promover as alterações em seus sistemas para que pessoas trans possam marcar consultas e exames de todas as especialidades médicas independente do registro do sexo biológico.
Os votos
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques votaram a favor das mudanças. Ainda, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, já aposentados, concordaram com a alteração. Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram parcialmente do voto do decano.
