Toledo – A Prefeitura de Toledo vem buscando melhorar as formas de relacionamento com o contribuinte e faz isso investindo em ferramentas que facilitam e dão comodidade aos processos que são realizados. Um deles é o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Todas as notificações e o envio de guias referentes a taxas de alvará são realizadas por meio desse sistema.
O prefeito Beto Lunitti sancionou na quinta-feira (13) a Lei 2.339, de 11 de maio de 2021, alterando a Lei 2.295/19, tornando obrigatória a adesão ao DEC. O Artigo 5º da lei torna obrigatório para pessoas físicas e jurídicas com alvará de funcionamento ativo, exceto para os contribuintes isentos e não tributados. A adesão é simples, basta o contribuinte acessar o site do Município no link Portal do Contribuinte, solicitar acesso ao DEC e preencher eletronicamente o termo, também disponível no link.
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