Curitiba e Paraná - O deputado estadual Adriano José manifestou apoio ao direito de pessoas com deficiência, suas famílias ou representantes legais, de escolherem entre a matrícula na rede comum de ensino ou em instituições de educação especial, como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais).
STF
A posição do parlamentar ocorre diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a validade de leis estaduais paranaenses que garantem essa liberdade de escolha. Para Adriano José, a ação ameaça a autonomia das famílias e compromete uma educação verdadeiramente inclusiva e plural.
“A Constituição e as leis nacionais garantem às famílias o direito de escolher o melhor caminho educacional para seus filhos. Negar isso é ignorar a realidade de milhares de famílias e o trabalho essencial de instituições como as APAEs”, afirmou.
O deputado lembra que as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, em vigor no Paraná, não se opõem à educação inclusiva, mas asseguram alternativas que respeitam as necessidades individuais dos alunos com deficiência. Segundo ele, APAEs e entidades semelhantes oferecem não só ensino, mas acolhimento, estrutura adaptada e equipes multiprofissionais, sendo, em muitos casos, a única opção disponível em determinados municípios.
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“Essas instituições não substituem a rede comum, mas a complementam. São espaços de excelência, construídos com base na experiência e na proximidade com a comunidade”, destacou.
Ofício ao Ministro Dias Toffoli
Como parte de sua atuação, o deputado encaminhou ofício ao ministro Dias Toffoli, relator da ADI no STF, expressando preocupação com os impactos da ação e reforçando a importância de manter as legislações estaduais que asseguram a convivência entre diferentes modelos educacionais.
Fonte: Alep
