Nunca as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) chamaram tanta atenção. A PEC dos Precatórios, por exemplo, que dá garantia de espaço no orçamento para o “Auxílio Brasil”, substituto do “Bolsa Família” é um exemplo disso. Porém, outras propostas de mesma relevância passam despercebidas. O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (9), em dois turnos, a PEC 29/2020 que transforma a renda básica em um direito social. Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade.
A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão, mas, graças a “acordos em Plenário”, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis, situação que não deve se repetir com a PEC dos Precatórios, aprovada pela Câmara e que agora chega ao Senado. Neste caso, serão “duas PECs e duas medidas”.
De acordo com o texto da PEC que teve aprovação “relâmpago”, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei. A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.
O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais: “O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. [Impedir isso] foi o princípio básico da nossa emenda”.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para manter o caráter excepcional à renda básica em relação ao teto de gastos. Ele argumentou que nenhum programa de auxílio significativo à população vulnerável poderia se sustentar dentro das amarras do teto — que limita o crescimento global dos gastos públicos a cada ano à variação da inflação registrada no ano anterior: “Esse programa só se materializará se nós o retirarmos do teto de gastos, para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada, que gere tanto sofrimento e tantas dificuldades ao povo brasileiro”.
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), relator da proposta, observou que o tema da flexibilização do teto é “delicado” e já está sendo explorado em outras propostas em tramitação no Congresso. Por isso, ele preferiu manter a questão fora da PEC.
