A Secretaria da Fazenda altera regras tributárias para ajudar cidadãos e empresas

Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda para dar apoio ao setor produtivo paranaense em razão das dificuldades econômicas impostas à sociedade pela pandemia do novo coronavírus.

“Estas iniciativas têm como objetivo ajudar a população paranaense, garantir a continuidade dos empregos e facilitar acesso a produtos essenciais, como água mineral e medicamentos”, explica o secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior.

O secretário informa que o Paraná está criando um ambiente de enfrentamento das dificuldades atuais e também se preocupando em estimular a retomada da atividade produtiva. Ele explica que as medidas no campo fiscal e tributário se somam à disponibilidade de R$ 1 bilhão em novos créditos já anunciados pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior para apoiar empreendedores de todos os portes e assegurar a manutenção de postos de trabalho.

Segundo Garcia, algumas medidas não dependem apenas de aval estadual, mas a intenção é ajudar as empresas que terão queda de receita, além de ampliar o acesso da população a mais produtos com alterações tributárias, inclusive sobre doações. “É o conjunto de ações que cabe ao Estado. São medidas que complementam o pacote econômico e alguns incentivos já adotados pelo governo federal. Elas são facilitadoras da retomada”, acrescentou.

Entre as medidas estão algumas de caráter imediato, como a retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária, novas validades das certidões negativas e prorrogação dos benefícios fiscais de alguns setores, e propostas em andamento, que terão atualizações nos próximos dias, como alterações tributárias nos medicamentos e inclusão de devedores no CADIN.

Confira as medidas

Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda autorizou a prorrogação por 90 dias dos prazos para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional, mas apurado e declarado fora de seu regime tributário. A dilação atinge 207.635 empresas ativas (de um universo de 276.816) e visa minimizar o impacto financeiro das perdas de arrecadação. Esse tributo é recolhido geralmente em espécie e fora do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). É uma decisão que cabe ao Estado.

Considerando a pandemia, o Paraná também encaminhou ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) solicitando a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para seis meses para as empresas enquadradas no Simples Nacional. A deliberação é federal e ocorrerá na 53ª Reunião do CGSN, no dia 3 de abril, em Brasília (DF). A medida, se aprovada, impactará diretamente as mesmas 207.635 empresas: 134.576 do comércio, um dos ramos mais afetados, 41.167 prestadoras de serviço, 31.072 indústrias e 820 da agropecuária e pesca.

ST – Água Mineral

Outra medida tributária é retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária (ST). O decreto 4.390/2020 foi assinado nesta segunda-feira (30). Com o fim da ST, cada empresa envolvida na cadeia ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda. A expectativa é de queda nos preços, maior acesso da população e desoneração do fluxo de caixa das empresas.

O Estado do Paraná buscou autorização das demais unidades federadas, mas não obteve consenso, o que impediu a modificação por meio de alteração do Protocolo ICMS 11/91, que autoriza a cobrança do imposto por aquela modalidade de tributação. Diante de tal impasse, e dada a urgência da medida, a Secretaria da Fazenda optou por usar a prerrogativa de denunciar, parcialmente, o referido instrumento. A medida passa a valer em maio.

Medicamentos

A Secretaria da Fazenda está preparando alterações tributárias para o setor de medicamentos, o que propiciará maior facilidade de acesso e condições favoráveis de preço. A medida leva em conta a preocupação com os idosos, maiores consumidores de genéricos e similares, cujo acesso aos remédios deve ser facilitado.