Os micro e os pequenos empresários associados à Amic Paraná (Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná) poderão abrir seus estabelecimentos normalmente no próximo dia 14 de novembro, sábado, quando se comemora o aniversário de Cascavel. Esse direito foi garantido na Justiça.
A advogada da Amic, Ellen Bruna Giacomini, explica que a decisão, ainda do ano passado, continua com validade. “Nós conseguimos demonstrar que a legislação municipal que proíbe a abertura dos estabelecimentos causa prejuízos financeiros aos comerciantes e viola direitos líquidos e certos. A associação também sustentou que existe insegurança jurídica instaurada por conta de contrariedade da Lei Municipal em face da federal”, contextualiza Ellen.
O fundamento para essa decisão judicial é a Lei Federal 10.101/2000, que autoriza expressamente o trabalho do comércio em geral em feriados, sem distinguir o ramo de atividade, desde que observados os direitos trabalhistas. O juiz que analisou o caso, Eduardo Villa Coimbra Campos, entendeu que, “ao Município, não incumbe proibir o funcionamento dos estabelecimentos descritos na Lei Municipal (comércio em geral, estabelecimentos educacionais etc.), mas sim legislar acerca do horário de seu funcionamento, supletivamente”.
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“Na decisão, o juiz deferiu a liminar pleiteada pela Amic e observou que valeria para 2019, mas também para os anos subsequentes. O que é importante observar é que a ordem judicial vale para os estabelecimentos associados da Amic que se enquadram como ‘comércio geral”, informa a advogada da associação, Ellen Bruna Giacomini.
O departamento jurídico da Amic está à disposição dos micros e dos pequenos empresários associados para eventuais dúvidas. Basta entrar em contato pelo telefone: (45) 3036-5636.
