Brasília – O governo Federal enviou na tarde de ontem (18), ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para regulamentar e efetivar o pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto prevê a abertura de previsão orçamentária para permitir o pagamento dos salários da categoria. Aprovado pelo Congresso no ano passado, o piso nacional da enfermagem foi suspenso por decisão liminar do ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal ainda em setembro de 2022. Na decisão, o ministro argumentou que o Congresso não havia definido quais seriam as fontes dos recursos para realizar os pagamentos da categoria.
Em dezembro, o Congresso aprovou uma emenda à Constituição definindo as fontes dos recursos para custear a medida no setor público. O PLN garante o repasse de recursos públicos para pagar o piso salarial da enfermagem na rede pública e também a profissionais de hospitais privados conveniados que atenderem a pelo menos 60% de pacientes do SUS.
Na PEC, a previsão é de que os recursos que irão custear o piso serão oriundos do fundo do pré-sal e outros fundos constitucionais. Contudo, ainda era necessária a regularização do Ministério da Saúde. O presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco chegou a adiar ontem (18), uma sessão do Congresso que estava na agenda a pedido dos líderes da Maioria no Senado e na Câmara.
De acordo com Pacheco, o pedido dos governistas para o adiamento se deu justamente por conta da apresentação do projeto de lei do Congresso Nacional que garantirá a margem orçamentária para o pagamento do piso da enfermagem. A decisão foi esperar para que o projeto possa ser apreciado junto com os que já estão na pauta, em sessão a ser realizada no dia 26 de abril.
Audiência Pública
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Em audiência pública realizada na manhã de ontem (18), na Câmara dos Deputados, para debater o tema, o deputado Mauro Benevides (PDT), afirmou que a medida será analisada na próxima semana na Comissão Mista de Orçamento.
Durante o encontro, o representante do Conselho Federal de Enfermagem, Daniel Menezes, explicou o caminho que ainda precisa ser percorrido a partir da assinatura da proposta pelo presidente da República. “A gente precisa que ela seja aprovada na sessão do Congresso, então ela tem que passar na sessão da CMO (Comissão Mista de Orçamento). Existe um compromisso, como sempre teve até hoje, com as duas Casas, de dar celeridade para o tema do piso. A partir daí, votando, o presidente sanciona e a gente vai, junto ao STF, junto com toda essa articulação governamental, para que de fato a liminar caia e a legislação que nós aprovamos, a Lei 14.434, seja aplicada na prática, com os valores no contracheque da enfermagem brasileira”, afirmou Menezes.
Piso da enfermagem
O projeto prevê que os enfermeiros recebam R$ 4.750, técnicos de enfermagem R$ 3.325 e auxiliares R$ 2.375. O próximo passo será os estados e municípios realizarem a regulamentação dos pagamentos. Logo no início da audiência de ontem, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Zé Vitor (PL), alertou para o desafio orçamentário que vem com a aprovação do piso: se for pago a partir de maio, serão R$ 7,3 bilhões em 2023 e R$ 10,5 bilhões anuais a partir de 2024.
