POLÍTICA
"PEC das prerrogativas": Se passar no Senado, chegará ao Legislativo estadual
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados e que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, deverá se estender também aos parlamentares estaduais e distritais. De acordo com o texto, o Poder Judiciário só poderá processar penalmente os parlamentares com autorização prévia da respectiva Casa […]