“Nós tomamos uma decisão no Senado Federal, na data de ontem (noite de quarta-feira,22), dentro da nossa atribuição constitucional de legislar”. A afirmação é do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ontem (23), que reagiu às críticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) à aprovação pelo Senado da PEC que “altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos”, disparou Pacheco.
“Defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli em todos os momentos arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciou o 8 de janeiro com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse propósito, mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis, ou sejam intocáveis em razão das atribuições”, disse.
Na visão do presidente do Senado, a PEC traz um aprimoramento “absolutamente saudável”. Pacheco afirmou que o Senado tem dado contribuições importantes ao país e “nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil”.
No Supremo
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, em nome do Tribunal, que as propostas legislativas de alteração nas atribuições do Tribunal, aprovadas pelo Senado Federal, “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”. O ministro frisou que o Senado e suas deliberações merecem toda a consideração institucional, mas as mudanças sugeridas já foram, em sua maior parte, abrangidas por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo. Barroso ainda declarou que o STF não é covarde e que não irá admitir intimidações do Senado.
O ministro Gilmar Mendes, disse que “o trabalho do Tribunal foi essencial ao enfrentamento da pandemia, mas de importância singular para o enfrentamento do autoritarismo”. Ele ressaltou que os diálogos institucionais são sempre bem-vindos e fazem parte da democracia, desde que baseados em atitudes ponderadas e sóbrias.
Já o ministro Alexandre de Moraes, declarou que “essa Corte não se compõe de covardes nem de medrosos. A Constituição garantiu à independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes”.
Restrições
Pela proposta, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser de forma colegiada. Além disso, os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com prazo renovável por mais três.
Sem enfrentamento
Durante coletiva de imprensa, Rodrigo Pacheco declarou que a decisão pela aprovação da PEC foi tomada “dentro de critérios e com base social”, para permitir uma mudança na Constituição que garanta “algo simples e básico”. Pacheco ainda disse não admitir que queriam politizar e gerar um problema institucional entre os Poderes por conta da PEC. “Não é enfrentamento e o Senado não permitiria esse tipo de retaliação. O que fizemos ontem foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, aprovada nas duas Casas e sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do STF”, argumentou Pacheco, acrescentado que o discurso político dos contrários à PEC está pobre e vazio de argumentos.
“Não me permito ao debate nem polemizar as declarações dos ministros porque considero que o STF não é uma Casa política. É uma Casa que deve julgar, aplicar a Justiça, defender a Constituição e que os brasileiros devem confiar”, afirmou.
Foto: Agência Senado
