Cascavel – O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especializado em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Regional e a 12ª Promotoria de Justiça, emitiu uma recomendação administrativa à Prefeitura de Cascavel para que seja suspensa a emissão de consultas prévias, alvarás de licenças, licenças ambientais, aprovações e registros de parcelamento do solo para 160 áreas incluídas na expansão do perímetro urbano de Cascavel.
A recomendação assinada pelos promotores Giovani Ferri e Larissa Batistin, partiu de uma denúncia enviada pelo Centro Regional de Direitos Humanos de Cascavel, que alegou irregularidades no Projeto de Lei n° 161/2022, que estabeleceu o novo perímetro urbano do município.
De acordo com a recomendação, foram apontadas irregularidades como a “falta de estudo prévio ou previsão de políticas públicas que venham a acompanhar o crescimento considerável do novo perímetro” de 57 km². Além disso, segundo o MP, algumas das áreas incluídas ficam sob mananciais de rios e não foram apresentados junto aos projetos de lei estudos de impactos ambientais, que, segundo o Estatuto da Cidade, é obrigatório.
Além disso, segundo o MP, não foram “promovidos estudos técnicos aprofundados para a identificação e delimitação das 160 áreas rurais que foram incorporadas ao perímetro, estando ausentes estudos ambientais específicos.” De acordo com a recomendação, o “Estudo Técnico de Avaliação de Proposta para a Alteração do Perímetro Urbano de Cascavel, elaborado pelo IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), embasou-se exclusivamente nos espelhos do CAR (Cadastro Ambiental Rural), dos 160 imóveis incorporados ao perímetro, documentos estes que estão pendentes de homologação pelo IAT (Instituto Água e Terra).”
Ainda, conforme a recomendação, o IAT promoveu análise preliminar de 97 CAR’s e encontrou irregularidades e pendências como ausência de documentos, sobreposição de imóveis, inconsistência nas áreas consolidadas, entre outras.
Lei Municipal
Outro apontamento questionado pelo Ministério Público foi à própria legislação municipal. De acordo com a promotoria, o Plano Diretor do Município de Cascavel estabelece condições para a ampliação do perímetro urbano e dispositivos da legislação não teriam sido observados ao longo do trâmite do projeto de lei na Câmara de Vereadores.
A recomendação foi encaminhada ao Instituto de Planejamento de Cascavel, á Secretaria do Meio Ambiente, Instituto de Água e Terra do Paraná e também aos cartórios de registro de imóveis.
“Recomenda administrativamente aos destinatários acima nominados, que se abstenham de emitir e aprovar consultas prévias e consultas de viabilidade, emitir e conceder alvarás de licenças, licenças ambientais, aprovações e registros de parcelamentos do solo envolvendo cada uma das 160 (cento e sessenta) áreas incluídas no perímetro urbano do Município de Cascavel, expandido por meio da revisão do Plano Diretor, especialmente por meio da Lei nº 7.512/2023, pelas razões a seguir expostas”, informa a recomendação.
A reportagem do jornal O Paraná entrou em contrato com a Secom (Secretaria de Comunicação de Cascavel) que informou que o Município ainda não tem posicionamento sobre a recomendação.
Plano diretor
O novo Plano Diretor de Cascavel foi aprovado em junho deste ano. Com a nova legislação, Cascavel passou a contar com um perímetro urbano de 171,66 km², ou seja, um aumento de 55% referente ao antigo Plano Diretor.
A legislação prevê que a cidade deve crescer de maneira mais acentuada nas margens da BR-277 na região do autódromo de Cascavel e também ás margens da BR-277 em direção a Santa Tereza do Oeste até a BR-163, onde será construído um condomínio de seis mil apartamentos do empresário Francisco Simeão.
Outra alteração em relação à antiga legislação é quanto a redução do tamanho dos lotes, que agora serão de 150m² e não mais de 300 m² como era anteriormente. Além da alteração na área urbana do município, as legislações previram alterações no perímetro urbano do Distrito de São João do Oeste, bem como alterações no Sistema Viário Básico de todo o município de Cascavel e, inclusive, a classificação de vias arteriais e coletoras da cidade.
Foto: Reprodução/IPC
