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Contas Governador

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Com 11 ressalvas, três determinações e 20 recomendações, os conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná apreciam ontem (8) o parecer prévio pela regularidade das contas de 2022 do governador Ratinho Junior. O relator do caso é o conselheiro Ivens Linhares. Entre as ressalvas apontadas, estão distorções contábeis entre os sistemas do governo e uma divergência de quase R$ 4 bilhões entre a dívida ativa e os valores contabilizados no balanço patrimonial.

 

Ex-prefeito condenado

O ex-prefeito de Matelândia, gestão 2013-2020, Rineu Menoncin, o Teixerinha, um ex-secretário de Agricultura, e o sócio de uma empresa foram condenados por improbidade administrativa. De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca, o agente público, teria autorizado a contratação irregular de uma empresa prestadora de serviços de coleta de lixo e de limpeza urbana.

 

A dispensa

Segundo as apurações do caso, em 2013, o Município de Matelândia dispensou sob alegação de emergência procedimento de licitação. A contratação se destinava a coleta de lixo, sendo que se demonstrou que não havia emergência a dispensar a obrigatoriedade da licitação. O contrato irregular foi celebrado em 1º de abril daquele ano e previu o pagamento de R$ 147,3 mil por quatro meses, totalizando R$ 589,4.

 

Integração regional

O diretor-geral brasileiro de Itaipu, Enio Verri, esteve no Uruguai para participar da 8ª Semana de Energia. Durante o evento, Verri defendeu a importância do financiamento regional para ampliar a geração de energia por meio de hidrelétricas na América Latina. Ele participou do painel “Hidroeletricidade como base da Matriz Energética Latino-Americana”, que apresentou os desafios do setor para os próximos anos.

 

Inspeção CNJ

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O Tribunal de Justiça do Paraná vai passar por uma inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça. O trabalho será realizado entre os dias 4 e 8 de março de 2024. O objetivo da ação do CNJ é buscar aperfeiçoar a prestação de serviço ao cidadão. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, é o responsável pela coordenação dessas inspeções.

 

Fundo Eleitoral

Na discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o relator do texto, Danilo Forte (União Brasil) alertou para um dos problemas que terão de ser enfrentados para a elaboração do próximo orçamento: não há definida uma fonte de recursos para arcar com o Fundo Eleitoral que será destinado às eleições municipais.

 

Fonte

Segundo o relator, no orçamento para 2022, os recursos para arcar com o fundo eleitoral foram retirados da parcela que seria destinada às emendas parlamentares de bancada, cuja execução na época era discricionária, ou seja, cabia ao governo decidir ou não sobre a sua execução, dificultando a articulação para a redução de seus valores.

 

Marco de seguros

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que a aprovação do novo marco de seguros (PLC 29/2017) seja feita “mais tardar, no começo do ano que vem”. Ele abriu a possibilidade de o texto ser aprovado ainda em 2023. “Talvez, até com alguma esperança, ser votado na Câmara em caráter terminativo ainda este ano ou mais tardar no começo do ano que vem”, afirmou.

 

Contra a reforma

Os senadores paranaenses Sergio Moro (União Brasil) e Oriovisto Guimarães (Podemos) votaram contra o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tramita no Senado Federal. “Essa reforma é tão ruim, tecnicamente tão mal concebida que, se a oposição fosse maquiavélica e pensasse mais em política e menos no Brasil, votaria a favor”, disse Oriovisto.

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