Atenta aos projetos que regulamentam a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), a CNM (Confederação Nacional de Municípios) pediu que os senadores que rejeitem mudanças no artigo 400 do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) com potencial de causar perdas de ao menos R$ 5 bilhões no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A entidade enviou ofício aos parlamentares na sexta-feira (5).
No documento, a CNM alerta todos os senadores sobre perdas para os Municípios e Estados. O artigo 400 trata do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS. A entidade explica que é inadequada a proposta de excluir o benefício da base do lucro tributável para fins de pagamento do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ)/ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Isso porque o fundo de compensação terá uma receita de R$ 160 bilhões e, se metade disso for descontado da base de cálculo do IRPJ, a receita do imposto sofreria um impacto negativo de aproximadamente R$ 20 bilhões. De onde estima-se a perda de pelo menos R$ 5 bilhões nos repasses ao FPM.
Aos senadores, a Confederação ressalta que tal medida seria uma “subtração indevida de uma importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas”. No ofício, a entidade municipalista também destaca que o fundo de compensação e os benefícios fiscais não devem ser usados para ampliar a margem de lucro de empresas, uma vez que o objetivo é financiar investimentos ou reduzir o preço ao consumidor.
