Outro adiamento do saneamento

O avanço da universalização dos serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água sofreu um duro golpe no início de 2020. Por meio do Decreto 10.203, o presidente Jair Bolsonaro prorrogou mais uma vez o prazo para a entrega do plano municipal de saneamento básico, agora para dezembro de 2022. Essa é a terceira prorrogação da entrega dos documentos pelas cidades, uma obrigatoriedade para receber recursos públicos federais imposta pela Lei 11.445/2007, também conhecida pela Lei do Saneamento.

Em junho de 2019, um levantamento divulgado pela Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental) revelou que, na categoria Rumo à Universalização, 69% dos municípios possuíam um plano de saneamento, mas, na categoria Primeiros Passos para a Universalização, apenas 37% tinham o documento aprovado.

O governo federal mais uma vez adota uma postura que vai na contramão dos esforços para a universalização do saneamento básico no País. O adiamento, sem prever qualquer apoio técnico aos municípios e com estabelecimento de metas para os próximos anos, continua a repetir a mesma política dos governos anteriores, após mais de dez anos de entrada em vigor na Lei do Saneamento.

Entidades do setor já propuseram medidas que pudessem aumentar o comprometimento das administrações municipais no avanço dos seus planos por meio de uma ampla discussão com as municipalidades. Uma das propostas apresentadas pela Abes previa que os municípios maiores e com equipe especializada deveriam entregar o documento em um período menor. Já as localidades com população inferior a 10.000 habitantes poderiam preparar um plano simplificado.

Mesmo com a entrada em vigor do novo marco legal do saneamento, em discussão no Congresso Nacional, os municípios terão o compromisso de entregar os planos de saneamento. A demora na preparação do documento é resultado da falta de especialistas nas administrações municipais capazes de responder às exigências da lei. Entre as 5 mil cidades brasileiras, cerca de 80% nem sequer contam com um profissional de engenharia capacitado para preparar ou estruturar o plano.

Por isso, a participação do governo federal é essencial – por meio de uma estrutura técnica que possa planejar e apoiar tecnicamente – para o avanço na universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no País. O saneamento precisa se tornar uma política de Estado e ter um único rumo, independente do governo de plantão. Cabe ainda à esfera federal organizar e oferecer instrumentos técnicos para que os municípios possam elaborar seus respectivos planos.