E as soluções estão indicadas na própria Lei Maria da Penha, que estabelece, por exemplo, como diretrizes das políticas públicas destinadas a coibir a violência doméstica e familiar, “a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia” (art. 8º, VIII) e “o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 8º, IX).

Tanto o silêncio sobre a ainda acachapante desigualdade de gênero quanto os discursos estereotipados a culpar as mulheres pelos abusos dos quais são vítimas revelam-se posturas ilegais. Do mesmo modo, as propostas legislativas conhecidas como “Escola sem Partido” ou “Lei da Mordaça”, além de antijurídicas, imobilizam o avanço do combate à cultura da violência contra a mulher.

Aliás, o Sistema de Justiça também precisa ser aperfeiçoado para melhor acolher as demandas de gênero e respondê-las de modo eficaz, dando concretude aos comandos da Lei Maria da Penha. De acordo com levantamento feito pelo IBGE em 2018, somente 8,3% dos municípios brasileiros tinham delegacias especializadas de atendimento à mulher, apenas 2,4% contavam com casas-abrigo para mulheres em situação de violência e 12,8% possuíam secretarias exclusivas de políticas para mulheres. Além disso, segundo o último levantamento disponibilizado no “Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, do Conselho Nacional de Justiça, até 2019, existiam 139 Varas Exclusivas de Violência Doméstica e Familiar em todo o Brasil, sendo apenas duas delas no Paraná. Por outro lado, o nosso Estado ficou em quarto lugar no indicador referente aos poderes judiciais que mais receberam processos novos, na primeira instância, no referido ano.

Atualmente, neste cenário de pandemia, é importante salientar que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Nota Técnica nº 01/2020, “recomendando aos membros do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas preventivas nos Estados e elaboração de um Plano de Contingência de prevenção e repressão aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher durante a Pandemia do coronavírus”, documento que foi divulgado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (CaopDH) do Ministério Público do Paraná, no Informe 03/2020 Covid-19: Violência doméstica durante a pandemia.

Nesse contexto, conforme já comunicado pelo Ofício-Circular nº 343/2020, há agora a possibilidade do registro de Boletins de Ocorrência (BO) on-line dos casos de violência doméstica e familiar (com exceção dos casos de violência sexual), o que foi alcançado em razão de articulação do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (Nupige) do CaopDH com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid-TJPR), o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem-DPPR) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Civil da Paraná, pela sua Delegacia-Geral.

Por fim, vale noticiar que a promoção da igualdade de gênero com a prevenção, a apuração e o monitoramento dos casos de violência contra a mulher, especialmente dos feminicídios, consta como diretriz prioritária do planejamento estratégico do Ministério Público do Paraná, a ser observada e implementada pela atuação de cada um de seus integrantes, com responsabilidade jurídica e ética no pleno cumprimento das normas de transformação social contidas na Lei Maria da Penha.

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* Procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (CaopDH) do Ministério Público do Paraná.
** Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do CaopDH.
*** Promotor de Justiça do CaopDH.
**** Assessora Jurídica do CaopDH.