Informe da Redação: Pedágio, Atualização dos Rebanhos - O Paraná

Pedágio

Uma ação civil pública protocolada pelo Instituto Brasil Transportes pede que a Justiça Federal determine ao DNIT providências para a solução dos problemas de segurança nas praças de pedágio desativadas nas rodovias federais no Paraná. O instituto sugere uma multa diária de R$ 100 mil caso não haja nenhuma ação por parte do órgão federal ou ainda a derrubada das praças.

Atualização dos Rebanhos

A Campanha de Atualização dos Rebanhos do Paraná de 2022 começa neste domingo (1°) e se estenderá até 30 de junho. A atualização é obrigatória para todos os produtores rurais com animais de produção de qualquer espécie sob sua guarda. Aqueles que não cumprirem a exigência ficarão impedidos de obter a Guia de Trânsito Animal (GTA).

Online

Os produtores podem fazer a atualização no sistema online pelo site da Adapar e também presencialmente em uma das unidades locais da Adapar, sindicatos rurais ou escritório de atendimento de seu município. A partir de 30 de junho, o produtor que não atualizar o rebanho estará sujeito a penalidades previstas na legislação, inclusive multas.

Quedas do Iguaçu

A Justiça de Quedas do Iguaçu determinou a suspensão de procedimento licitatório destinado a contratar uma empresa promotora de eventos para organizar o Festival Gralha da Canção. Segundo a denúncia, antes mesmo do recebimento das propostas relativas à licitação, a própria Prefeitura começou a divulgar cartazes do evento – no qual constava como atração uma banda de propriedade da empresa que venceria a licitação, no valor de R$ 49.750,00.

Assis Chateaubriand

O município de Assis Chateaubriand e o Ministério Público do Paraná firmaram termo de ajustamento de conduta para a regularização do serviço de gerenciamento de resíduos sólidos na cidade. Homologado nesta semana pelo MPPR, o documento também tem como compromissários dois ex-prefeitos e o Instituto Água e Terra (IAT).

Assis Chateaubriand II

O TCE do Paraná descobriu a ocorrência de sobrepreço de R$ 33.864,20 em contratações, feitas em 2020 pela Prefeitura de Assis Chateaubriand, de serviços de lavagem de veículos oficiais. Como a prefeitura ignorou a orientação do TCE, o tribunal solicitou a conversão do processo em Tomada de Contas Extraordinária, opinando pela aplicação de sanções contra os responsáveis pela ilegalidade indicada.

FPM

As prefeituras receberam ontem (29) o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios, do mês de abril. O valor total depositado foi de R$ 3,5 bilhões, já descontada a retenção do Fundeb. Apesar de o decêndio apresentar crescimento, quando levado em contra vários cenários, a CNM orienta os prefeitos que mantenham cautela na gestão dos recursos, principalmente por conta do cenário de instabilidade atual.

Reforço

Estados e municípios irão ganhar mais um reforço de caixa para equilibrar as contas e promover novos investimentos. O Congresso Nacional aprovou o PLN 3/2022 que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial.

Decisão Reformada

O TSE reformou a decisão que cassou o mandato do deputado federal Evandro Roman, em 25 de novembro do ano passado por infidelidade partidária. No novo julgamento, por 6 votos a 1, os ministros reverteram a decisão e o processo foi arquivado. Os ministros entenderam que Roman havia cumprido os requisitos legais para a troca de partido, inclusive apresentando as cartas de liberação dos diretórios estaduais e federais do PSD.

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