Coluna ADI do dia 19 de dezembro de 2019 - O Paraná

Lição de casa

Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Sergipe já confirmaram que não vão pagar o 13º do funcionalismo no prazo legal. Situação bem diferente do Paraná, que pagou o décimo do funcionalismo integralmente no último dia 4 e programou o salário do mês para o dia 23, antes do Natal. O fato é que o Paraná se consolida como exemplo de gestão das contas públicas. Ao que se sabe, é o único estado a antecipar as últimas folhas salariais de 2019, para ativos e inativos.

Atestado médico digital

O projeto de lei dos deputados Anibelli Neto (MDB) e delegado Recalcati (PSD) que determina aos estabelecimentos de saúde a adoção da receita e do atestado médico digitais foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD). O projeto veio na esteira das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, presidida por Anibelli e objetiva tornar a emissão de receitas e atestados médicos mais seguros e imunes a fraudes.

Entregas em domicílio

Deputados estaduais provaram em segundo e em terceiro turnos a proposta do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) que obriga empresas e prestadoras de serviços que realizam entregas em domicílio a identificar seus entregadores. Segundo o texto, funcionários e prestadores de serviços destas empresas deverão portar em local visível uma identificação contendo nome completo, números de RG e CPF e também uma foto.

Polêmica

A ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST, defende que a última barreira para que homens e mulheres tenham tratamento equânime no mercado de trabalho é a licença depois do nascimento dos filhos. Assim como ocorre em outros países, Maria Cristina sugere que o tempo de afastamento dos homens seja maior para que as mulheres não sejam preteridas em promoções ou eventuais contratações nas empresas, por exemplo.

Recorde na CCJ

O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ na Assembleia Legislativa, apresentou os números da comissão em 2019. “A Comissão de Constituição e Justiça fechou 2019 com uma produção recorde. Foram 880 projetos de lei analisados e o maior número de sessões realizadas: 40 ordinárias e 24 extraordinárias”.

FPM

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que aumenta em 1 ponto percentual os repasses da União para as cidades por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O aumento será escalonado em quatro etapas ao longo dos próximos quatro anos: 0,25 p.p. no primeiro e no segundo ano, 0,5 p.p. no terceiro e 1 p.p. a partir do quarto. Às 399 cidades do Paraná caberá R$ 74,2 milhões a mais de FPM.

***Dinheiro para saúde

O Ministério da Saúde realocou R$ 1,2 bilhão para ações na atenção primária, além de investimentos e qualificação da atenção especializada em hospitais. O deputado Pedro Lupion (DEM) disse que ao Paraná caberá R$ 63,7 milhões: R$ 16,7 milhões para as santas casas, R$ 32,1 milhões para habilitação de atendimento de média e alta complexidades e R$ 14,8 milhões para investimentos.

***Voto impresso

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Voto Impresso, que torna obrigatória a expedição de cédulas físicas nas eleições. A proposta, relatada por Paulo Martins (PSC), agora segue para uma comissão especial do Legislativo. “Aprovada agora a PEC do voto impresso na CCJ, uma das minhas pautas mais importantes. Vamos continuar trabalhando até sua aprovação final no Congresso”, escreveu a autora da PEC, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que agradeceu ao relator Paulo Martins.

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