Brasília – Depois de mais uma sessão tumultuada, a reforma da Previdência anda na Câmara dos Deputados, especificamente na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça). O relator deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) conseguiu apresentar seu parecer pela admissibilidade total da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Ou seja, nada há no texto que fira a Constituição e a proposta pode tramitar normalmente no Congresso.
Contudo, apesar do seu voto, ele fez algumas recomendações sobre pontos que precisam ser “examinados com profundidade” pela comissão especial, que debate o mérito. O parecer ainda precisará ser votado na CCJ semana que vem.
BPC e rural
Um dos pontos mais polêmicos, a proposta para o benefício assistencial a idosos de baixa renda foi declarada legal pelo relator. A ideia do governo é pagar R$ 400 a partir de 60 anos e um salário mínimo a partir dos 70 anos. Ele reconhece que não há inconstitucionalidade na proposta, mas recomenda que a comissão especial “examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”.
A mesma recomendação foi feita para os parâmetros da aposentadoria rural, também questionados pela oposição, mas considerados constitucionais pelo deputado. O relator ressaltou que a comissão especial é o fórum mais adequado para discutir o mérito da proposta e fazer eventuais ajustes.
Pensão
O relator defendeu a constitucionalidade da regra da pensão por morte, que prevê a possibilidade de um pagamento inferior ao salário mínimo. A ideia é que o primeiro dependente receba 60% do valor do benefício, com mais 10% a cada novo dependente adicional. Freitas, no entanto, recomenda que a comissão especial “examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”.
Capitalização
O relatório diz ainda que não há incidência de cláusula pétrea sobre a forma de financiamento da Previdência Social, o que abre caminho para mudanças no regime. O governo quer instituir o regime de capitalização, segundo o qual o trabalhador contribui para contas individuais. “Não há vício de inconstitucionalidade em modificar regime atual”, diz.
Alíquotas progressivas
O relatório também não encontrou vício na proposta de alíquotas progressivas para a Previdência, tanto do INSS quanto de servidores. Categorias do funcionalismo acusam o governo de “confisco” ao propor uma alíquota que pode chegar a 22% sobre a parcela do salário que ultrapassar R$ 39 mil (já acima inclusive do teto remuneratório da União). “Trata-se de regra de justiça distributiva, pautada no princípio da isonomia, o qual preceitua o tratamento dos desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades”, diz o parecer. O relator ressalta que o valor das alíquotas poderá ser discutido na comissão especial, que poderá alterá-las.
Fora da Constituição
O relatório opinou pela regularidade da proposta do governo de tirar da Constituição os parâmetros exigidos para aposentadoria e pensão no País. O relatório rechaça a acusação de que se estaria “substituindo a proteção assegurada pela Constituição pela concessão de um ‘cheque em branco’ ao Poder Executivo”. O relator argumenta que as regras previdenciárias, ao serem tratadas por meio de lei complementar, terão “considerável grau de proteção contra alterações abruptas ou irrefletidas”, pois precisam de apoio de metade das duas Casas para serem aprovadas (257 deputados e 41 senadores).
Retrocesso social
O relator afastou hipótese de retrocesso social com a proposta. Freitas cita que os gastos previdenciários devem chegar a R$ 767,8 bilhões neste ano, contra R$ 228 bilhões destinados a saúde, educação e segurança pública. “Os gastos previdenciários do governo federal ficarão, segundo o Orçamento em vigor, R$ 540 bilhões acima das despesas com saúde, educação e segurança pública, que são justamente os problemas sociais mais graves e urgentes, de acordo com diversos levantamentos junto à opinião pública”, afirma o parecer.
Regras de transição
Segundo ele, é possível alterar regras de transição mesmo em andamento, uma vez que o trabalhador ainda não atingiu os requisitos estipulados naquele momento.
Estados e municípios
O parecer diz que foi respeitada a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios ao vincular seus servidores às regras previstas para a União, bem como ao estipular criação de alíquotas progressivas e – se houver desequilíbrio atuarial – cobranças extraordinárias.
Militares
Após reclamações de parlamentares sobre o envio da proposta dos militares em separado, o relator também optou por defender a divisão feita pelo governo em seu parecer, embora a proposta não esteja em discussão na CCJ.
