Brasília – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite o parcelamento de despesas do governo decorrentes de decisões judiciais (chamadas de precatórios) vai abrir um espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento de 2022, caso aprovada. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia nessa terça-feira.
A PEC dos Precatórios foi enviada ao Congresso pelo governo como parte do pacote do novo programa social que irá substituir o Bolsa Família. O espaço aberto no Orçamento do próximo ano permitirá o pagamento do benefício dentro do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.
A economia prevista com a PEC é menor que o número que chegou a ser informado pelo governo nesta semana, de R$ 41 bilhões. A explicação do secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, é de que a proposta mudou ao longo dos dias e os cálculos foram refinados. “Não há nenhum uso dos números para gerar mais ou menos espaço”, disse Culau.
O espaço aberto no Orçamento de 2022 é suficiente para bancar o gasto extra com o Bolsa Família e ainda sobrarão recursos para outras despesas, como investimentos. O programa social herdará R$ 35 bilhões do Bolsa Família e receberá ainda quase R$ 25 bilhões.
Parcelamentos
Na prática, todos os precatórios acima de R$ 455 mil serão parcelados em dez anos (uma entrada de 15% mais nove prestações anuais). Serão duas regras de parcelamento para chegar a essa conta.
A primeira regra é a criação do conceito de “superprecatório”. Nesse caso, serão parcelados todos os precatórios superiores a R$ 66 milhões (mil vezes 60 salários mínimos). Essa regra abrange 47 precatórios e é será uma norma permanente.
A segunda regra trata vale até 2029. A norma limita a despesa total com precatórios a um percentual de 2,6% da receita corrente líquida (disponível para gastar) acumulada 12 meses antes da requisição dos precatórios, que ocorre geralmente em junho. É uma forma de delimitar quanto pode ser pago em um ano.
Por essa regra, apenas precatórios abaixo de R$ 455 mil serão pagos à vista. Nesse caso, serão parcelados 8.771 precatórios.
O Ministério da Economia destaca que serão parcelados 3,3% de um total de 264.717 e que todos os precatórios de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra de parcelamento.
