Toledo – Como nenhuma das datas estipuladas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 22 de junho de 2018 pelo promotor Sandres Sponholz e pelo prefeito Lúcio de Marchi referente à gestão, às reformas e às readequações do Hospital Regional de Toledo foram cumpridas pelo Município até agora, as multas já somam R$ 200 mil, e não param de crescer.
Segundo o promotor José Roberto Moreira, uma das multas é referente ao prazo vencido ainda em setembro do ano passado, quando a administração deveria ter apresentado um plano alternativo de gestão no caso de a Ebsher (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) não firmar o acordo de gestão.
Além da Ebsher não ter feito a certificação ainda, o Município não apresentou esse plano.
Em março passado foi assinado um protocolo de intenção com a empresa. Essa multa somou R$ 44 mil e o valor já foi executado. Os recursos, que saíram dos cofres do Município, serão utilizados para a realização de cirurgias eletivas de catarata. “São algo em torno de 25 procedimentos realizados”, reforçou o promotor.
A segunda data descumprida no TAC foi 28 de fevereiro de 2019, quando o Município deveria realizar, imediatamente, a execução do plano alternativo de gestão. Essa multa somava até a semana passada R$ 117 mil e, mas ainda não foi executada.
O terceiro prazo descumprido foi no dia 21 de junho, quando as obras de reforma deveriam ter sido concluídas. Bom, elas nem mesmo foram iniciadas. Relativo a esse descumprimento a multa é de R$ 25 mil, mais R$ 1 mil por dia, ou seja, já passa de R$ 40 mil, e deve ficar muito maior: é que dia 21 de julho será aplicada multa de mais R$ 25 mil e a penalidade diária sobe para R$ 5 mil.
Mas as punições não param por aí. O TAC assinado entre as duas partes estabeleceu dia 1º de agosto para o início dos atendimentos à população.
Para isso acontecer, a prefeitura teria de definir quem fará a gestão (e esta contratar o pessoal) e concluir as reformas (ainda não iniciadas) e comprar os equipamentos necessários.
Se não fizer tudo isso em tempo, haverá nova multa de R$ 10 mil e mais R$ 1 por dia.
Prorrogação do TAC?
No início da semana passada o Município de Toledo solicitou a prorrogação do TAC, pedido que segue em análise pelos promotores José Roberto Moreira (Saúde) e Sandres Sponholz (Patrimônio Público). A reposta deve ser dada ainda nesta semana.
Se for indeferido, os prazos do termo assinado ano passado continuam valendo.
Para justificar a prorrogação, a Prefeitura de Toledo alertou que seriam necessários mais oito meses a partir da assinatura do contrato com a construtora contratada para as obras.
Em maio foi realizada a abertura das propostas para contratação de empresa para a execução das adequações. A vencedora é a Construtora Guilherme, no valor de R$ 5.872.836,75.
“Foram interpostos novos recursos, os quais estão em fase de contrarrazões. Conforme cronograma físico-financeiro, apresentado pela Mep, empresa que executou os projetos e orçamentos, as obras para adequação da estrutura predial, hidráulica, elétrica e climatização foram estimadas em 240 dias, totalizando oito meses a contar após a assinatura do contrato”, informou o Município, que garantiu que as obras coeçam imediatamente após a perícia judicial, que até a semana passada não havia sido realizada.
Assim, se o contrato fosse assinado e as obras se iniciassem imediatamente, somente as multas pelo descumprimento de datas se aproximariam de R$ 2 milhões.
Elefante branco
Com a estrutura entregue há três anos, o Hospital Regional de Toledo continua sendo uma incógnita. O prédio tem graves falhas estruturais, como portas pelas quais não passam as macas, e toda a instalação elétrica precária. A obra custou cerca de R$ 20 milhões e a reforma, que chegou a ser orçada em R$ 11 milhões, deverá custar R$ 6 milhões conforme a última licitação.
Paralelo ao TAC, há uma ação movida pelo MP contra os dois últimos gestores públicos, com pedido de execução das pessoas físicas de Beto Lunitti (ex-prefeito) e Lucio de Marchi (atual prefeito), com aplicação de multa de R$ 400 mil a cada um.
Reportagem: Juliet Manfrin
