Embora tenha feito uma revisão interna, a Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) desembolsou em dois anos R$ 1,950 milhão para pagar ações trabalhistas: R$ 850 mil em 2017 e R$ 1,1 milhão ano passado.
Dos 136 processos herdados, 43 receberam sinal negativo da Justiça Trabalhista. Permanecem em discussão 45 casos e o restante foi pago ou está prestes a ser quitado. Embora o total seja relativamente alto, após intensificação do setor jurídico houve estabilização no ingresso de novas ações trabalhistas: oito abertas em 2017 e três no ano passado. “Fortalecemos o setor jurídico. Estamos cumprindo rigorosamente as audiências, com chamamento de testemunhas e defesas com embasamento técnico. Houve uma dedicação grande nas ações, com isso tivemos um resultado positivo”, explica o presidente da Cettrans, Alsir Pelissaro.
Após um elevado comprometimento orçamentário, agora a companhia reserva por mês R$ 40 mil para indenizações.
Em 2009 havia indicativos de falhas nas defesas dos processos. Na época, a Cettrans acumulava dívida de R$ 8,2 milhões. Em 2016, a empresa tornou público que 85% dos servidores tinham processos ativos. Nos últimos dois anos, Pelissaro diz que medidas administrativas foram implantadas para evitar novas ações. “Adotamos medidas de gestão, eliminando horas extras, e mantendo apenas em casos extremos de falhas no trânsito, e reduzimos o banco de horas”.
Segundo Pelissaro, foi enviado um relatório para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ao Ministério Público com as suspeitas diante da conduta da equipe que deixou que fossem perdidas várias ações que resultaram no comprometimento de milhões de reais. Até hoje não houve resposta.
Reforma
A Câmara de Vereadores recebe em breve projeto da Secretaria de Planejamento e Gestão com nova reforma administrativa. Desta vez, o alvo é a mudança regimental da Cettrans. A proposta é de que ela deixe de ser empresa pública para se tornar autarquia. Essa decisão foi tomada em dezembro do ano passado. “É uma alteração no regime. Com isso, deixamos de ter despesas da Previdência Social. Os servidores passam a integrar o IPMC [Instituto de Previdência do Município de Cascavel]. Para eles, a migração é vantajosa, pois se aposentarão com salários integrais, e, no sistema atual, é feita a média salarial”.
Dos 230 funcionários, 20 estão aposentados e 30 estão prestes a solicitar o benefício. A expectativa é de que a economia dessa alteração seja de R$ 3 milhões no ano. O suficiente para liquidar todas as dívidas trabalhistas.
