Após constatação de concessões vencidas pela Comissão Especial de Revisão da Legislação Municipal, a Prefeitura de Cascavel notificou os ocupantes de imóveis públicos. Ontem, os membros discutiram os procedimentos adotados pela administração pública. Foram 15 imóveis notificados e em outras 12 áreas repassadas a terceiros não foram tomadas providências. Na maioria dos terrenos concedidos a entidades que tinham prazo para construírem as estruturas, obra alguma foi encontrada.
Em levantamento minucioso, a Comissão Legislativa identificou áreas repassadas inclusive para pessoas físicas. Muitas das concessões ocorreram há mais de dez anos, e já estão vencidas, o que dá o direito ao Município de retomar a posse, mesmo com construções.
Há casos de terrenos públicos com casas de herdeiros de beneficiários das concessões. O passo ideal agora seria uma reintegração de posse, conforme apontou o grupo: recomendação que será feita pelo Legislativo.
À Comissão, a prefeitura chegou a alegar que “as concessões a pessoas físicas, de acordo com a Lei Orgânica, ocorrem quando há interesse público ou social, uma vez que foram submetidas a apreciação legislativa” e também tem amparo na legislação federal a autorização de “concessão para fins de moradia”. Um dos casos que mais chamam a atenção é de concessão ao empresário Orineu Rodrigues Batata de uma área que integra o Parque Tarqüínio – caso que não foi comentado na resposta da prefeitura.
Também foi verificado o repasse de uma área de preservação ambiental no Bairro Aclimação a Alexio Pedro Sauer.
Há ainda casos de instituições, como a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, que obteve uma área para construção de laboratório genético – obra que jamais saiu do papel no local previsto.
Em dois casos – um para a Associação das Câmaras do Oeste e outro para a Fundação Canal 21 – a prefeitura repassou áreas em local indefinido e nem na resposta a atual gestão precisou o local. “São pessoas que receberam uma concessão em uma época e o beneficiário nem está mais lá. O Município tem que retomar essas áreas e, se houver possibilidade jurídica, criar um programa para beneficiar mais pessoas que precisam de áreas para morar ou abrir empresas”, ressalta Mauro Seibert (PP), vereador e presidente da Comissão.
