Curitiba – A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou ontem, em segundo turno, por 36 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que estabelece o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Paraná e recria a licença-prêmio para os funcionários do órgão.

Pela proposta, os funcionários do MP voltam a ter direito a uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados.

Em 2019, a Assembleia aprovou proposta do Governo Ratinho Júnior que extinguiu o benefício para servidores do Executivo, alegando necessidade de corte de gastos. O MP alega que a proposta garante isonomia com os servidores do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) e do TCE-PR (Tribunal de Contas), que continuam recebendo o benefício.

Atualmente, os servidores do MP não têm estatuto próprio e são submetidos ao estatuto dos servidores do Executivo. Por isso, desde 2019, também haviam perdido o direito à licença-prêmio. O MP alega que a proposta não implica em novas despesas porque “o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná, aplicável aos servidores do Ministério Público do Paraná até a superveniência de Estatuto próprio, já o previa (a licença-prêmio) desde 1970”.

 

Reação

A seccional da OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná) elaborou, em março, um parecer criticando o projeto. Para a entidade, a licença-prêmio por assiduidade ultrapassa a “razoabilidade e a proporcionalidade” e o projeto “é inadequado, por contrariar o interesse público; não atende a nenhuma necessidade da Administração Pública, sendo do interesse apenas dos servidores; é desproporcional em sentido estrito, pois cria ônus financeiro, especialmente em momento de crise econômica e social”.