Corbélia - A Prefeitura de Corbélia anunciou, na manhã de segunda-feira (11), a assinatura de um importante termo de cooperação para a implantação do Programa Moradia Legal, coordenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em parceria com o Ministério Público. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fundiária urbana no município, garantindo segurança jurídica aos moradores, com imóveis formalmente registrados, matrícula própria e documentação regularizada.
De acordo com o prefeito Thiago Stefanello, aproximadamente 150 imóveis na cidade ainda não possuem matrícula formalizada. Esse total inclui propriedades pertencentes ao município, à Cohapar, e à Loteadora Industrial. As propriedades estão concentradas principalmente no distrito do Ouro Verde, na comunidade da Vila Rural, no bairro Jardim Nova República e no loteamento Nossa Senhora Aparecida.
Para dar início ao processo, será realizada no dia 28 de agosto uma audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores. O encontro será voltado especialmente para as famílias do Loteamento Nossa Senhora Aparecida e da sede municipal. Na ocasião, serão apresentados todos os detalhes do programa, incluindo as etapas, os documentos necessários e o cronograma de visitas técnicas que irão oferecer suporte individualizado a cada família, facilitando a obtenção definitiva da matrícula.
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O Programa Moradia Legal oferece aos moradores gratuidade em todo o processo judicial relacionado à regularização fundiária, desde a tramitação no Poder Judiciário até a emissão da matrícula definitiva no cartório. O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu isenção de custas judiciais e de taxas cartoriais, eliminando qualquer gasto nessas etapas.
Por outro lado, o termo de cooperação firmado com a empresa responsável pela execução técnica do programa prevê a possibilidade de cobrança de até R$ 3.300,00 para os moradores interessados. Esse valor cobre serviços como levantamento cadastral, visitas técnicas e orientações necessárias para viabilizar a regularização, podendo ser parcelado para facilitar o acesso.
Em Corbélia, a execução da regularização fundiária ficará a cargo da G.A. Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. (TRIBUTECH), sob supervisão do Poder Judiciário.
