RIO – Mesmo com fim do foro privilegiado, políticos podem não ser julgados em Vara comum. Entenda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está em apreciação no Senado.
O que é a PEC do fim do foro?
É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em novembro do ano passado, e que agora está sendo apreciada pelo plenário do Senado. O projeto, apresentado pelo senador Álvaro Dias (PV-PR), prevê a extinção do foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção, por exemplo.
Se a PEC for aprovada, autoridades serão julgadas na Justiça comum?
Parlamentares já tentam construir uma saída alternativa para o fim do foro, que seria a criação de uma Vara Especial para julgar os casos de autoridades, o que na prática funcionaria como uma instância especial. Mesmo saindo do Supremo Tribunal Federal (STF), as autoridades dos três Poderes não seriam julgadas pelas instâncias correspondentes, mas por essa Vara Especial, com denúncia exclusivamente feita pelo procurador-geral da República. Ou seja, autoridades não poderiam ser denunciados por promotores, em primeira instância, mas apenas pela PGR.
Como essa alteração será incluída na pauta?
A manutenção do foro para a denúncia será defendida por uma emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
Há relação da PEC do fim do foro com o projeto que pune juízes e procuradores por abuso de autoridade?
Durante a discussão da PEC do fim do foro, em plenário, o líder do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fizeram discursos inflamados em defesa do projeto que pune abuso de autoridade. Agora, senadores tentam vincular a aprovação da PEC do fim do foro à apreciação concomitante do projeto, apresentado por Renan. O texto, que estabelece novas punições a juízes e procuradores, foi retirado de pauta em dezembro do ano passado, após ser criticado por setores do Judiciário e do Ministério Público, que apontavam uma tentativa de retaliação do Congresso Nacional em razão de investigações que envolvem políticos, como a Operação Lava-Jato.
Por que a PEC do fim do foro entrou na pauta do Senado agora?
A PEC do fim do foro privilegiado foi apresentada há mais de três anos, em 2013. Com os desdobramentos da Operação Lava-Jato e os recentes escândalos de corrupção envolvendo autoridades públicas, o tema voltou a ser discutido entre os parlamentares. Na semana passada, o relator do projeto na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) reuniu as assinaturas necessárias para pedir que a proposta fosse votada em regime de urgência no plenário.
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A PEC será votada em regime de urgência?
Não. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) reuniu 47 assinaturas de senadores a favor do regime de urgência, porém o requerimento foi negado pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, sob a alegação de que, regimentalmente, PECs não podem receber urgência na tramitação.
Como será o calendário de tramitação da PEC?
Sem a concordância de todos os líderes da Casa, como exige o regimento do Senado, o plenário não votou nesta terça-feira o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que instituiria um calendário especial para agilizar a votação da PEC. Em vez disso, foi aprovada proposta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) para definição de um calendário que vai começar com a realização de uma audiência pública com representantes do Ministério Público e do Judiciário. Em seguida serão realizadas sessões para discussão de emendas e só depois será marcada a data de votação da proposta.
Quais são os próximos passos?
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pautou para esta quarta-feira a primeira das cinco sessões para discussão da matéria. Depois será realizada uma sessão temática pública. Incluída na pauta de votações, a PEC poderá ser votada após cinco sessões deliberativas da Casa. Se os senadores apresentarem emendas, porém, a proposta pode até voltar para a Comissão de Constituição e Justiça. Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, o texto precisa ser analisado em dois turnos no Senado e ter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81). Caso seja aprovado em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar por outras três sessões de discussão para a apreciação em segundo turno. Se for aprovado no Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara, onde deverá seguir os mesmos critérios, ser aprovada em dois turnos e receber o apoio de pelo menos 308 parlamentares.
Que autoridades estão incluídas na PEC do fim do foro?
O texto acaba com o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, para autoridades dos três Poderes, inclusive presidente, vice-presidente, ministros, deputados federais, senadores, membros dos Tribunais Superiores e do Ministério Público. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro.
Como ficam os processos por crimes de responsabilidade?
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
