BRASÍLIA – O PSL, partido que possui apenas dois deputados federais, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de parte da lei que prevê o crime de embaraço à investigação. O partido destaca que esse delito, conforme definido no texto da lei, é “excessivamente aberto, abstrato, fluido, vago, impreciso, desproporcional”. Dessa forma, diz o PSL, viola trecho da Constituição segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
A ação foi protocolada na sexta-feira da semana passada, mesmo dia em que se tornou pública a decisão da Justiça Federal do DF de aceitar denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Sila, o ex-senador Delcídio Amaral, o banqueiro André Esteves e mais quatro pessoas. Com isso, eles se tornaram réus e vão responder pela tentativa de atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato.
Uma lei de 2013 estabelece pena de três a oito anos para “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”. É a mesma punição aplicada a quem promove, constitui, financia ou integra uma organização criminosa. Na avaliação do PSL, não é razoável punir os dois crimes da mesma forma.
O partido alega ainda que é preciso impor limites aos exageros do Ministério Público, para não desequilibrar ainda mais a relação entre o homem comum e o Estado. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki, o mesmo que relata os processos da Lava-Jato no STF.
Para embasar seus argumentos, o PSL faz inclusive algumas citações à operação. Sem relacionar nomes, a ação menciona o caso do ex-senador Delcídio Amaral, preso após ser gravado tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que viria a colaborar com a Justiça. No áudio, ele promete a Bernardo Cerveró, filho de Nestor, conversar com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a libertação do pai.
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“Como se vê, no cotidiano, se algum político mencionar o desejo de conversar com um Ministro do STF ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça), isso provoca uma ilação que pode resultar inclusive, em certos casos, numa condução coercitiva ou mesmo na sua prisão! Impende registrar, que tais divulgações ocorrem mesmo antes da apresentação de denúncia formal, com graves e irreparáveis danos para os eventuais atingidos”, diz trecho da ação, assinada pelo advogado Wladimir Sérgio Reale.
O partido cita também uma nota do ex-presidente e ex-senador José Sarney. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a pedir a prisão dele por obstrução de Justiça. Segundo Janot, gravações feitas por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, uma das empresas subsidiárias da Petrobras, mostraram Sarney e os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) tentando atrapalhar as investigações da Lava-Jato. O pedido acabou sendo negado pelo ministro Teori.
“Ainda sobre o tema, o ex-Presidente da República José Sarney ao ser acusado de obstrução de justiça foi peremptório e enérgico ao afirmar em Nota Pública: ‘Estou perplexo, indignado e revoltado com pedido da PGR'”, diz trecho da ação.
O PSL sustenta que há outros tipos penais já previstos na legislação para condutas que comprometam a investigação. A mesma lei estipula penas máximas que variam de dois a quatro anos para ações como: revelar a identidade do colaborador; imputar falsamente acusações sob pretexto de colaborar com a Justiça; quebrar o sigilo das investigações; e recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitados pelo juiz, integrante do Ministério Público ou delegado de polícia. O partido destaca também que há dois crimes no Código Penal com punição de até seis meses para quem auxilia criminosos.
O PSL questiona ainda outros trechos da lei, um deles tratando da delação premiada. A legislação estabelece que, “nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade”. O partido entende que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e que o silêncio faz parte do direito à ampla defesa. Assim, na avaliação do PSL, esse trecho da lei também deve ser declarado inconstitucional.
