A votação do projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que abre as portas para a legalização dos jogos de azar no país, prevista para amanhã no Senado, recebeu críticas precisas do Ministério Público Federal. É imperioso que os parlamentares as levem em consideração. Em si, a proposta é deletéria para o país por todos os ângulos em que se analise a questão ? político, criminal, econômico e ético.
E, em seu âmbito conjuntural, também a eventual aprovação do relatório do agora ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que, no exercício do mandato, elaborou o texto que irá ao plenário da Casa, será eticamente desastrosa para o país. A iniciativa leva para o Parlamento a discussão do tema num momento sensível, em que há senadores e deputados sob investigação, alguns notoriamente ligados ao lobby da jogatina.
A quem interessa a legalização dos jogos de azar? É hipócrita, por falso, o argumento de que o dinheiro da jogatina tirada da clandestinidade terá impacto positivo no ajuste fiscal. Da clandestinidade, grupos criminosos, alguns inclusive ligados a quadrilhas mafiosas internacionais, controlam o grande volume de dinheiro que circula em cassinos ilegais, no jogo do bicho, em máquinas caça-níqueis. ?Os criminosos chegaram a um limite de realização de seus lucros e, para dar um salto além disso, necessitam da legalização dessas modalidades?, observa o procurador Peterson de Paula, ao condenar a iniciativa do Senado, em nome do procurador-geral Janot.
Ou seja, mesmo legalizado, o jogo continuará operando lucros ao largo dos mecanismos de controle fiscal. São vozes sensatas, portanto, que se levantam contra a jogatina que se pretende implantar no país. Ainda nas palavras do procurador Peterson de Paula, ?quem controla essas atividades não se intimida em matar, corromper, desrespeitar qualquer norma?. Rio e São Paulo, os dois maiores centros do país de exploração clandestina dos jogos de azar, são ricos em exemplos da ação do crime organizado na defesa, pela violência, de territórios conquistados e de avanço, também à custa de mortes e intimidações, sobre áreas ainda inalcançadas por seus domínios.
Uma questão adjacente, a equivocada decisão do STF de proibir o financiamento de campanha por empresas privadas levará, por certo, ao incremento do caixa 2 nas eleições. Liberado o jogo, os esquemas de lavagem dos grupos do crime organizado que o dominam por certo irrigarão campanhas, já no pleito deste ano.
Por todos estes aspectos, é preciso conter o lobby de parlamentares ligados a interesses da jogatina. O lulopetismo andou batendo pestana para esses grupos, de olho no falso brilhante do reforço legal de caixa do afastado governo Dilma; a base parlamentar do presidente interino Michel Temer não pode incorrer no mesmo erro. Ao contrário, deve dar inequívoca demonstração de que repudia qualquer movimento nesse sentido.