Sem o aval da PGR (Procuradoria-Geral da República), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, realizou nessa quinta-feira uma cerimônia de assinatura de um conjunto de novas regras para acordos de leniência (a delação premiada de empresas) que abre brecha para excluir o MPF (Ministério Público Federal) dessas negociações.
Além de Toffoli, o termo teve assinatura dos ministros da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner do Rosário, da AGU (Advocacia-Geral da União), José Levi, do ministro da Justiça, André Mendonça, e do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), José Múcio Monteiro.
Embora apareça como signatário do acordo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia pedido a Toffoli mais tempo para analisar a minuta da proposta e sugerir alterações, porque o texto desagradou o MPF. Por isso, Aras não participou da cerimônia nem assinou o acordo.
A minuta estabelece que os acordos de leniência com as empresas suspeitas de ilegalidade serão negociados apenas pela AGU e pela CGU, e o MPF receberia as provas entregues pelas empresas somente após o acordo ter sido assinado.
A atual redação gerou duras críticas da Lava Jato e de procuradores do Ministério Público Federal. Já Toffoli negou que a proposta retire poderes do MPF. “E isso é importante ressaltar novamente: este acordo de cooperação não cria nem retira competências de nenhuma das instituições envolvidas. Essas competências decorrem da Constituição e da legislação”, afirmou o presidente do STf.
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O objetivo da proposta é criar um “balcão único” para que empresas acusadas de cometer ilícitos façam um único acordo, com a participação de todos os órgãos, e não precise fazer diversas negociações separadamente, como ocorre hoje.
Na avaliação de diversos órgãos, a proposta criaria um ambiente de maior segurança jurídica para os acordos de leniência. Contudo, a ausência do MPF na assinatura da proposta significa que a insegurança jurídica permanece, porque os procuradores não precisarão seguir as diretrizes definidas no acordo e poderão continuar acionando judicialmente essas empresas.
Acordos
Os grandes acordos de leniência da Operação Lava Jato, com companhias como o Grupo J&F e a Odebrecht, foram conduzidos inicialmente por procuradores do MPF, para só depois terem a adesão de órgãos como a CGU. Na longa negociação com o MPF, a J&F ofereceu inicialmente R$ 700 milhões, mas, no fim, aceitou pagar R$ 10,3 bilhões de ressarcimento.
Pelas novas regras propostas, o MPF não conduzirá mais as negociações dos acordos de leniência. Isso significa que procuradores responsáveis por investigar os crimes de uma empresa podem ficar fora da análise de quais fatos criminosos essa empresa está confessando no seu acordo.
