Foz do Iguaçu – Servidores da Prefeitura de Foz do Iguaçu vão à Câmara Municipal nesta sexta-feira (20) em mobilização que pede mais tempo de debate sobre o projeto de lei complementar que, entre outras alterações, eleva de 11% para 14% o percentual de contribuição previdenciária da categoria.
A proposta é de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD). O parecer e três emendas modificativas ao projeto foram lidos na sessão dessa quinta-feira e a matéria poderá ser votada no expediente desta sexta.
A mobilização da categoria foi deliberada em assembleia conjunta convocada pelo Sinprefi e pelo Sismufi, sindicatos que representam os funcionários públicos municipais. As entidades pedem mais tempo para a análise da matéria, que começou a tramitar na Casa de Leis no último dia 6 de dezembro, em regime de urgência.
O Projeto de Lei Complementar 26 altera a Lei Complementar 107, de 2006, que “dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências”.
Na mensagem à Câmara, o prefeito Chico Brasileiro justifica que as mudanças são necessárias para adequar a legislação municipal às novas regras da reforma da Previdência e para promover o equilíbrio do fundo previdenciário iguaçuense.
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A Fozprev (Foz Previdência) estima começar a implantação das mudanças em março de 2020. “Nós não podemos esperar porque em julho já temos que comprovar para a Secretaria da Previdência que todas as medidas previstas na lei foram adotadas pelo Município”, explica a diretora-superintendente da FozPrev, Áurea Cecília da Fonseca.
O prazo foi determinado pela Portaria 1.348, publicada no Diário Oficial no último dia 4 de dezembro. O cumprimento das novas regras é obrigatório para que estados e municípios tenham o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento necessário para receber transferências da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Sem ele, também não podem ser celebrados contratos, convênios, acordos ou ajustes que tenham vínculos com a administração direta ou indireta do governo federal.
A FozPrev possui divisão de massas, com dois fundos. Enquanto o fundo previdenciário é equilibrado, o fundo financeiro é deficitário. Atualmente, a alíquota dos servidores municipais é de 11% e as patronais são de 12,6% no fundo previdenciário e de 11% no financeiro.
De acordo com a proposta, os servidores municipais de Foz terão a alíquota mínima prevista na nova legislação. “A alíquota proposta para os segurados é a mínima que a lei exige, que é 14% nos dois fundos. Já a alíquota patronal vai passar para 15% do fundo previdenciário e 26% do fundo financeiro”, informa a diretora-superintendente.
