Cascavel – Após cinco meses engavetada, será votada nesta segunda-feira (19) pela Câmara de Cascavel a proposta do novo Regimento Interno do Legislativo. O atual texto é do período da ditadura militar, de 1975.
O texto vai para votação com cinco emendas: da Comissão de Obras, sobre as competências do grupo; da Comissão em Saúde, especificando a atuação da vigilância e defesa sanitária animal quando relacionada saúde pública, com alimentos bebidas e água para consumo humano e sobre uso de defensivos agrícolas; a Comissão de Justiça trata de cassação de prefeito, vice e vereador: após a liberação da mesa diretora e a instauração de comissão processante, a denúncia será encaminhada para deliberação do plenário, na primeira sessão ordinária seguinte, aceita pela maioria qualificada de dois terços dos vereadores.
Após 1ª aprovação, os parlamentares podem sugerir mais modificações. É o caso do vereador Sebastião Madril (PMB), que pretende requerer maior permanência dos colegas dentro da Casa de Leis. “A ideia é de que os vereadores sejam obrigados a irem 12 dias por mês à Câmara – com atuação em comissões permanentes -, com isso evita que faltem a sessões quando há projetos polêmicos e se ausentam para não se comprometerem”.
Mantidos
O novo texto foi proposto pela Mesa Diretora, mas o conservadorismo e alguns vícios continuam. A pedido do vereador Celso Dal Molin (PR), deve ser mantido o rito de leitura da Bíblia após a execução no Hino Nacional na primeira sessão ordinária de cada mês.
Já os parlamentares Josué de Souza (PTC), Alécio Espínola (PSC), Roberto Parra (MDB), Jaime Vasatta (Podemos) e Gugu Bueno (PR) defendem que, em caso de licença particular de 30 dias, o cargo já seja ocupado pelo suplente e não só a partir de 60 dias, como estabelece o novo regimento, e, assim, fica mantida a regra do “velho” texto.
Sobre a competência dos membros da mesa, Alécio sugere emenda para que o presidente e o substituto também votem em eleições da Mesa e deliberações sobre as contas do chefe do Executivo. O texto original estabelece voto apenas quando há empate nas votações ou em cassação de mandatos.
Nos processos de cassação de prefeito, vice e vereador, o Regimento Interno terá de manter decisão do STF que inviabiliza regras paralelas – como as que estavam previstas no novo texto da Câmara -, mantendo o Decreto de Lei 201 de 1967 como norma para casos de infrações político-administrativas. Inicialmente, o Legislativo propunha maior possibilidade de defesa.
Formação de CPI
O novo Regimento permite que parlamentares denunciantes atuem nas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), inclusive as presidindo, as quais passam de três para cinco membros. As Comissões Processantes e as Comissões de Ética também terão cinco membros.
No caso da CPI, a decisão do grupo é autônoma e não depende mais da aprovação em plenário. O relatório passa a ser conclusivo. A CPI também terá poder deliberativo. Os parlamentares que assinarem a favor da CPI também poderão integrá-la.
