Publicado hoje (27), no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2015, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares (PM) e os corpos de bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito Federal.
A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.
Ainda de acordo com a lei, nesses casos deverão ser observados princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
Notícias Relacionadas
POLÍTICA
Marcio Pacheco assume a presidência do Progressistas de Cascavel
Nesta quinta-feira (12) o deputado Marcio Pacheco estará reunido com correligionários, apoiadores e equipe para o anúncio oficial de seu nome como novo presidente do Progressistas de Cascavel. Pacheco sucederá o empresário, também conhecido pelo trabalho a frente do FC Cascavel, Valdinei Silva, que liderou o partido no último biênio atendendo recomendação de Ricardo Barros. […]
POLÍTICA
Do Legislativo ao Executivo: Beth Leal será a ‘porta-voz’ do governo municipal em 2025
Próximo a concluir seu primeiro mandato na Câmara de Cascavel, a vereadora Beth Leal (Republicanos) já se prepara para o próximo desafio, agora no Poder Executivo. Em visita à redação do jornal O Paraná, Beth falou sobre o mandato como vereadora, compartilhou a atuação como parlamentar, os avanços em temas sociais e ambientais, as dificuldades […]
Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.
Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta – os deputados federais Subtenente Gonzaga(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) – “a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”.
