Foz do Iguaçu – A Prefeitura de Foz do Iguaçu abriu o primeiro processo administrativo contra o Consórcio Sorriso, responsável pela exploração e pela operação do transporte coletivo de Foz do Iguaçu, pelo descumprimento das obrigações previstas no edital de concorrência pública número 05/2010 e do contrato número 135/2010. A autorização, assinada pelo prefeito Chico Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (9).
O procedimento vai permitir ao Município apurar a responsabilidade civil das empresas que integram o consórcio, inscrito no CNPJ 12.635.563/0001-35, por descumprimento contratual. A iniciativa prevê, ao contratado, todo direito ao contraditório e a ampla defesa. O processo deverá observar as exigências legais, tramitando com maior brevidade possível pela Diretoria de Licitações e Contratos.
A iniciativa levou em consideração a existência de razões de interesse público e a gravidade dos fatos narrados, que resultaram em prejuízo ao bom funcionamento dos serviços e que a contratada deveria cumprir rigorosamente as obrigações previstas. Também a Lei 8.666/93, que exige do administrador público que apure eventuais irregularidades cometidas pelas licitantes durante a execução do contrato.
Em alerta
A preocupação é que, no contrato entre a prefeitura e o consórcio, formado por três empresas, a única certeza que existe hoje é que vai vencer em outubro de 2025, afirma o secretário municipal da Transparência e Governança, José Elias Castro Gomes. “Então, após esses 11 anos da assinatura, o que vem acontecendo? O serviço vem se deteriorando, cada dia pior, cada vez mais reclamações dos usuários. Hoje a nota de serviço de transporte coletivo em Foz do Iguaçu é beirando a 3,5 de 0 a 10”, ressaltou. “E o que a prefeitura vem fazendo? Existe um contrato, nós temos as cláusulas que têm que ser respeitadas, de ambas as partes, mas a gente vem policiando e percebendo o que acontece”.
José Elias lembra que também existe uma relação política entre o consórcio e os trabalhadores, através de sindicato, com a convenção trabalhista, que tem que ser respeitada, incluindo o pagamento em dia, índices de correções anuais. Em função dessa situação, os trabalhadores estão em greve há quase dois meses (movimento começou em 13 de abril). “Mas essa é uma negociação do sindicato com as empresas do consórcio, a prefeitura não tem vínculo com isso”, afirmou o secretário.
A questão do Município é com o consórcio, ressaltou: “Nós temos um contrato hoje com 158 ônibus. Como vem diminuindo os usuários ano após ano, pela deficiência, mau atendimento, não têm regularidade os horários…”
Obrigação judicial
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Em recente decisão da Justiça sobre a greve, ficou determinado que 60% da frota tem que rodar nos horários de pico. “Dos 158 total do contrato, o sindicato e o consórcio teriam a obrigação de colocar 95 ônibus na rua e eles vêm colocando 60, prejudicando a população e a questão da saúde pública”, ressaltou José Elias.
O processo administrativo, de acordo com o secretário, está amparado nessas constatações.
Ele lembra que o Procon multou várias vezes o consórcio. “A iniciativa da administração municipal parte desse princípio e buscamos que tenha esse número mínimo de ônibus para atender a população”, completou.
Procedimento
A partir desse processo, a expectativa é de que o consórcio deixe em dia também os compromissos com os trabalhadores e, ao mesmo tempo, tenha a suspensão da greve pelo sindicato. “Com isso, esperamos que a frota circulante seja no número necessário, evitando, assim, as imagens de superlotação que vemos no dia a dia”, analisa o secretário.
A questão de outras cláusulas, de acordo com ele, seguirá sendo feita dia após dia, até que a população esteja satisfeita com o serviço. “Temos certeza de que o consórcio tem know how suficiente. Os trabalhadores com seus direitos sendo pagos em dia, o sistema pode e deve funcionar”.
José Elias conclui lembrando que não existe impedimento de o consórcio questionar, inclusive judicialmente, por possíveis perdas financeiras. “Mas em nenhum momento a prefeitura vai tolerar o descumprimento de nenhuma cláusula contratual”, afirmou.
