Brasília – Com placar de 5 votos contra e 4 pela manutenção do chamado “Orçamento Secreto”, as emendas de relator conhecidas como RP-9, o STF (Supremo Tribunal Federal) adiou o fim da votação da matéria após pedidos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, últimos magistrados a se posicionarem.
O primeiro ministro a votar após o voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, ontem (15), foi André Mendonça, que contrariou a posição da relatora da matéria, ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e votou pela constitucionalidade. Mendonça negou que as emendas representem um “orçamento paralelo” e defendeu que se trata da elaboração compartilhada ou mesmo orçamento participativo entre o Executivo, o Congresso e a sociedade. Para dele, reconhecendo problemas com a falta de transparência, o caminho mais adequado para a solução é “apontar parâmetros e critérios em consonância com o texto constitucional”. Por isso, ele propõe prazo de 60 dias para que o Congresso Nacional garanta às emendas de relator os mesmos níveis de transparência das emendas individuais e de bancadas.
Na sequência, o ministro Kassio Nunes Marques seguiu o voto de Mendonça pela constitucionalidade da proposta. Para o magistrado, não é possível – ou correto – separar o Parlamento do orçamento. “Orçamento público e Parlamento são ideias inseparáveis. Não se pode pensar no orçamento em seu sentido genuíno que não seja decorrente da aprovação parlamentar. Nem se pode cogitar um Parlamento sem poder sobre o Orçamento. Então, quando vemos partidos políticos minoritários virem ao STF para pedir a limitação dos poderes do Parlamento sobre o orçamento, devemos ter a maior prudência. A história mostra que quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático o país”, exaltou Nunes Marques.
O ministro Alexandre de Moraes e Dias Toffoli seguiram o entendimento e também se posicionou pela continuidade do orçamento secreto, ainda que tenham feito ressalvas. Em seu voto, Moraes destacou que “a população tem o direito de saber, o destino e o porquê indicou” os recursos, mas entendeu que as emendas não devem acabar.
Voto da relatora
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O julgamento teve início na quarta-feira (14), com voto de Rosa Weber pelo fim das emendas de relator. Ao longo da sua exposição de mais de três horas, a magistrada citou histórico de casos de corrupção orçamentária envolvendo o Congresso Nacional brasileiro, relembrando escândalos como o Caso PC Farias e os Anões do Orçamento, e ressaltou a “incapacidade” dos congressistas para identificar os autores das emendas e a destinação dos recursos, o que torna o atual modelo “incompatível com a ordem constitucional e republicana”, defendeu Weber, falando ainda em “balconização do orçamento”.
De acordo com ela, citando ofício apresentado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), apenas 70% dos deputados e 85% dos senadores deram transparência das despesas de emendas de relator, o que a ministra considera insuficiente. Segundo ela, foram identificados apenas R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto.
Além de Weber, Edson Fachin também votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. “As emendas do relator do orçamento, RP-9, não tem previsão na Constituição e não dependem, na sua prática, a esse conjunto de princípios e regras de natureza constitucional. A definição de agenda e a formulação de políticas públicas devem submeter-se democraticamente à vontade da maioria, descabendo utilização personalista, discricionária e aleatória de parcela do orçamento federal”, pontuou. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso também acompanharam voto da relatora pela inconstitucionalidade. Em sua exposição, Barroso disse que as emendas RP-9 retomam a prática do “toma lá, dá cá” na política brasileira. “Nem o Congresso deve ser subordinado ao presidente da República, nem o presidente refém do Congresso. Para evitar que o Congresso ficasse subordinado a caprichos do presidente é que se tornaram as emendas individuais e obrigatória impositivas, de modo que o presidente não pode mais barganhar apoio em troca de liberar ou não as verbas. Elas são impositivas e há virtude nisso. Por outro lado, não se pode tirar do presidente a possibilidade das escolhas ou de prestigiar a composição política. E presidente fraco é um risco democrático”, defendeu o ministro.
Foto: STF
