Santa Terezinha de Itaipu – Desde que o TCU (Tribunal de Contas da União) proferiu a decisão com o recálculo dos coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acabou preocupando muitas prefeituras do Brasil, isso porque, na realização do novo cálculo o TCU não considerou a Lei Complementar 165/2019, que congela perdas de coeficientes dos repasses até a divulgação de novo Censo Demográfico.
Como a contagem populacional ainda não foi concluída, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) entregou prévia com estimativas ao TCU, o Órgão de Controle utilizou os dados de estimativas para a realização do cálculo, assim, mais de 850 prefeituras do Brasil acabaram perdendo recursos.
Com previsão de ser creditado hoje (20), o segundo repasse do FPM do ano terá como montante previsto a ser partilhado entre as prefeituras o valor de R$ 2,5 bilhões em valores brutos. De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), as perdas por conta da decisão do TCU poderão ser sentidas pelos municípios já nesse repasse.
Na região Oeste do Paraná, uma das prefeituras que poderá ter perdas é Santa Terezinha de Itaipu. Desde 2019 o município registra um aumento populacional, que foi justamente o motivo do aumento dos repasses. Em 2022 o repasse de FPM ao município foi de R$ 30.742.817,65, um aumento de 46% em relação aos 12 meses de 2021, quando o município recebeu R$ 20.931.799,87.
A prefeita de Santa Terezinha de Itaipu, Karla Galende, explica que o aumento de repasses foi utilizado para a realização de investimentos no município.
“O aumento [entre 2021 e 2022] reflete na possibilidade de novos investimentos que foram e são possíveis nas mais diversas áreas da administração pública, refletindo diretamente na qualidade de vida e no bem-estar dos moradores, do funcionalismo municipal e, consequentemente, no crescimento constante de Santa Terezinha de Itaipu, cidade referência quando o assunto é Sustentabilidade, Educação, Saúde, Obras, dentre outros aspectos. Vale destacar ainda, que nos períodos de 2018 a 2022 o crescimento anual médio do município era de 1% ao ano, estimativa que não foi considerada no último censo, ainda em andamento. Caso essa estimativa de projeção tivesse sido adotada pelo censo 2022, a população itaipuense passaria dos 24 mil habitantes, ficando dentro da média dos anos anteriores.”
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O FPM é uma das principais fontes de arrecadação dos municípios. De acordo com Karla, representa mais de 20% do orçamento de Santa Terezinha. “Antes da mudança nos coeficientes do FPM de 1,2 para 1,4 representava cerca de 19%, após a mudança do coeficiente passou a representar cerca de 23% em 2022.”
Na Justiça
Contudo, após a decisão do TCU, o município poderá ter os repasses diminuídos ainda em janeiro. De acordo com a prefeita, o município já consultou o IBGE para a obtenção formal dos dados do Censo de 2022 subsidiar medidas judiciais para manter o coeficiente de 1.4 de repasse do município.
“De fato, a normativa publicada pelo Tribunal de Contas da União motivou na redução do índice do FPM de 1.4 para a faixa de 1.2, projetando uma perda superior a R$ 4 milhões de reais ao município. O município já entrou em contato com o IBGE para obtenção formal dos dados do Censo 2022 no intuito de subsidiar ação judicial para assegurar o município na faixa de 1.4. O fundamento da ação recai sobre a metodologia adotada para se apurar a média aplicada nas 558 casas com moradores ausentes ou que se recusaram a preencher o formulário. Fato é, que a média de morador por município encontrada em campo foi de 2,824 habitantes/domicílio, no entanto, ao contrário da metodologia aplicada aos demais municípios da região, optou o IBGE por utilizar uma média nas residências ausentes de 1,969 habitantes/domicílio, totalizando desta forma 23.236 habitantes em detrimento dos 23.811 apurados a partir da taxa de ocupação efetiva. Então, a partir dessa revisão com os números reais estimados para a população, o município manterá a faixa de 1,4 do FPM.”
Ações da entidade
A Confederação Nacional dos Municípios enviou ofício ao TCU para solicitar a revisão da decisão normativa, ocasião em que reforçou que o resultado do censo ainda é parcial. Dessa forma, eventuais perdas de coeficiente do FPM só deveriam ocorrer a partir de 2024. Assim, a CNM entende que o Tribunal deveria ter considerado o congelamento de perdas da Lei Complementar (LC) 165/2019.
