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OPINIÃO: 28 anos do Estatuto da Criança e Adolescente: ainda é preciso avançar

Neste mês de julho comemoramos os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, é uma das mais modernas e assertivas legislações do mundo para a proteção ao desenvolvimento infanto-juvenil.

O ponto inicial de atenção é o caráter revolucionário do ECA. As primeiras leis brasileiras voltadas à infância datam do início do século XX e tratavam do tema sob o paradigma da situação irregular, confundindo pobreza e marginalidade, de forma a culpabilizar populações vulneráveis pelas mazelas sociais. Mais tarde, avançou-se para a compreensão do bem-estar do menor, cujos métodos de promoção eram arcaicos, ainda concebendo as crianças como meros objetos de tutela por parte da família e do Estado.

Já nos anos 1990, na conjuntura da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989) e de efervescentes movimentos sociais no Brasil, o ECA inaugura, em âmbito jurídico, o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres compatíveis com seu peculiar estágio de desenvolvimento. Desta forma, atribui a demanda protetiva deste público como prioridade absoluta do Estado e da sociedade.

Para termos uma dimensão dos avanços promovidos pelo Estatuto, é nele que se aufere às políticas públicas papel preponderante na garantia de direitos às mais de 60 milhões de crianças e adolescentes residentes no Brasil (Pnad, 2015), fixando a criação de fundos públicos para aportá-las. Também é o ECA que prevê o direito à convivência familiar e comunitária, regulamentando os processos de adoção. Promove, ainda, condições legais para a profissionalização digna e adequada, normatiza a apuração e responsabilização por atos infracionais, além de instituir mecanismos de proteção contra variadas formas de violência.

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Contudo, outra análise a ser considerada se refere à efetivação das premissas do ECA na sociedade brasileira. A despeito das previsões legais, segundo o Cadê Brasil (2016), são registrados anualmente mais de 10 mil casos de homicídios de crianças e adolescentes. De acordo com o relatório “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil/2017”, da Fundação Abrinq, o Disque 100 já chegou a receber mais de 150 mil denúncias de violência contra esse público em um ano. Mais de um quarto das pessoas com menos de 14 anos se encontra abaixo da linha da pobreza no Brasil, enquanto 16,67% são consideradas extremamente pobres. Quase 150 mil casos de crianças em situação de desnutrição são registrados todos os anos no País.

No que concerne à educação, direito tão importante para o desenvolvimento do Brasil, temos mais de 2,6 milhões de crianças e adolescentes fora das escolas; as vagas nos centros de educação infantil atingem somente 30,4% do público elegível (16,06% na rede pública); apenas 78,35% das alunas e alunos concluintes do ensino fundamental ingressam no ensino médio, no qual se verifica 7,6% de evasão e 28,2% de distorção idade-série.

Para que avancemos neste cenário, faz-se necessária a ação concreta dos entes públicos e órgãos de controle para a efetivação das políticas sociais e econômicas em favor da infância. Além disso, é imprescindível a mobilização permanente da sociedade para a promoção e reivindicação de direitos. Neste sentido, entre tantas ações relevantes de instituições sociais, a Rede Marista de Solidariedade desenvolve serviços de convivência, campanhas de proteção contra violência e uma educação baseada nos direitos humanos e na transformação social. Que a multiplicação destas iniciativas possa contribuir para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária nos próximos aniversários do ECA.

Pedro Braga Carneiro é psicólogo e coordenador psicossocial da Diretoria Executiva de Ação Social da Rede Marista de Solidariedade

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