Foz do Iguaçu – O direito à moradia é garantido pela Constituição de 1988 do País. No entanto, sem opção, diversas pessoas vivem em áreas irregulares. Nesse sentido, Foz do Iguaçu dá um passo adiante para a garantia de direitos e avanços sociais: o Legislativo aprovou ontem o Projeto 19/2018, que trata da regularização fundiária urbana no Município.
“O problema da regularização fundiária nunca foi tratado pelos governos anteriores. Esse projeto de lei traz justiça social e tributária. A atualização da base cadastral é um dos benefícios que garante a lei. O Município deixa de arrecadar e investir por falta de segurança devida sem a regularização fundiária”, enfatizou o vereador Rogério Quadros (PTB).
“O projeto vai beneficiar muitas famílias, ao mesmo tempo em que o Município também vai recolher tributos. As comissões permanentes do Legislativo trabalharam muito nesse projeto, cerca de dois meses, com o objetivo de tirar todas as dúvidas”, relatou o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Elizeu Liberato (PR).
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De acordo com o projeto, haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: os de Interesse Social, em que são incluídas ocupações de baixa renda, com finalidade residencial e que devem receber gratuitamente o registro do imóvel e infraestrutura básica; e Interesse Específico: em que o particular custeia toda a infraestrutura a ser definida a estrutura a ser definida no projeto de regularização da região.
Assim que se efetivar como lei, a regularização deve atender mais de 20 mil famílias em Foz do Iguaçu. Agora, com a aprovação em duas votações ontem, o projeto segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro. Após publicação da lei em Diário Oficial, a legislação será regulamentada em um prazo de 60 dias.
