Manifestações pedem “intervenção”, mas qual a diferença entre a federal e a militar?

Cascavel – Desde que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) oficializou o resultado das eleições presidenciais com a vitória do ex-presidente Lula (PT), contra o atual presidente Jair Bolsonaro (PL), no último domingo (30), manifestações e bloqueios de rodovias começaram em diversas cidades do país. A eleição mais “apertada” da história após a redemocratização do Brasil com 50,90% para Lula e 49,10% para Bolsonaro.

No início da semana os movimentos começaram a ganhar força e novos adeptos. Os manifestantes protestam contra o resultado da eleição para a Presidência da República. Vestidos de verde e amarelo, carregando bandeiras do Brasil, os manifestantes carregam cartazes e entoam gritos de ordem pedindo intervenção federal e militar. Em Cascavel, a organização do movimento disse (sem confirmação oficial) que de 10 mil a 15 mil manifestantes estiveram em frente ao 33º BI Mtz (Batalhão de Infantaria Motorizado).

A reportagem do jornal O Paraná conversou com um especialista em Direito para esclarecer ao leitor do que se tratam esses dois institutos, como e quando eles são utilizados e se a pauta defendida pelos militantes é ou não legal do ponto de vista jurídico. O advogado e professor universitário especialista em Direito Constitucional, Roosvelt Arraes, explica a diferença dos dois tipos de intervenção quando deve ser acionado.

O especialista faz explica que os dois institutos devem ser acionados em situações excepcionais. “São dois tipos de intervenção, a militar e a federal. Mas a gente tem que entender algo antes. A intervenção é um ato autoritário que deve ser adotado em situações excepcionais, para combater um ato de alta gravidade, para a preservação do Estado brasileiro. Tem que estar acontecendo uma grave crise no país para acontecer qualquer tipo de intervenção, já que elas são uma quebra da normalidade constitucional.”

Intervenção federal

Roosvelt destacou que os dois institutos estão previstos na Constituição Federal, contudo, existem várias diferenças entre eles. “A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição. É um ato praticado pelo Governo Federal em relação a um estado da federação. Quando pede intervenção federal, deve alegar que em estado ‘X’ está acontecendo algo contra a Constituição e as instituições não estão dando conta, por isso, é necessário a ajuda do Governo Federal para resolver.”

O professor explica que a intervenção federal foi utilizada durante o governo Temer, no Rio de Janeiro para combater uma situação específica. “Tivemos intervenção federal no Rio de Janeiro e as forças nacionais foram ajudar o estado do Rio a conter aquela situação, que era uma situação de criminalidade. A regra é não intervir nos estados exceto para a exceção. Quando pode acontecer? A própria Constituição prevê as possibilidades, que vão desde a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes e reorganizar as finanças da unidade da federação são alguns dos exemplos.”

Segundo Arraes, na atual conjuntura, não seria possível aplicar esse instituto pelo fato de determinado grupo não concordar com o resultado democrático das eleições. “A intervenção é para assegurar o regime democrático. Só faria sentido se o governo de um estado não reconhecesse o resultado das eleições.”

Intervenção militar

Já quanto a intervenção militar, o especialista explica que a lógica do instituto é diferente. “A intervenção militar está prevista no artigo 142 da Constituição. Esse artigo prevê a constituição das forças armadas e também que essas instituições federais estão sob autoridade do presidente da República. E quando podemos ativar a ação das forças armadas? Também somente em situações excepcionais, assim como a intervenção federal, contudo, primeiro é necessário o Congresso decretar estado de sítio ou defesa. A decretação também deve se dar nas situações previstas na Constituição, como em graves crises internas e externas. Então depois da autorização do estado de exceção pelo Congresso, aí o presidente se torna supremo para repelir essa situação.”

Entretanto, Arraes explica “as forças armadas não são usadas para legitimar golpe de estado. Essa previsão do estado de exceção tem que ser lida dentro do contexto da Constituição. O trabalho das forças armadas é gerar normalidade e não o contrário.”

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