Justiça manda; mas não há efetivo para plano de ação

Foz do Iguaçu – A vulnerabilidade de região da fronteira entre o Brasil com o Paraguai recebeu uma importante aliada no combate à criminalidade como o tráfico internacional de drogas, de armas, de munições, o contrabando e o descaminho. Ao menos na teoria, porque na prática a histórica é bem diferente.

O MPF-PR (Ministério Público Federal no Paraná) ajuizou ação civil pública e obteve sentença favorável da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que obriga a União a elaborar um plano específico, com metas e cronograma, para ampliar efetivamente a segurança na região de fronteira por meio de fiscalização do Lago de Itaipu e todos os municípios pertinentes, além do Rio Paraná.

O juiz Sérgio Luis Ruivo Marques determinou que o plano preveja a efetiva fiscalização do Lago de Itaipu no prazo de 12 meses, passando necessariamente pelo incremento real do efetivo, seja por lotação ou formação de forças-tarefas com outros órgãos federais.

Para as autoridades em segurança que atuam nesse trecho em diferentes corporações, estrutura até existe, sobretudo na região de Foz, o que falta é efetivo para colocar tudo isso em prática e, sem ele, nenhum projeto poderá ser implementado. O plano deve ser totalmente executado em 18 meses.

A decisão determina ainda a elaboração de efetiva fiscalização do Rio Paraná no prazo de seis meses, passando pelo incremento real do efetivo, seja por lotação ou formação de forças-tarefas com outros órgãos federais, e sua execução total em até 12 meses.

Em caso de descumprimento será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil em prol do Fundo de Direitos Difusos, além de a União ter de prover, dentro de seis meses, de forma adequada a segurança pública na fronteira entre Brasil e Paraguai, por meio da promoção da lotação na Depom de Foz do Iguaçu do número mínimo de 50 policiais.

"Logo, a partir da elaboração de um plano específico, com metas e cronogramas, a União poderá, sem abrir mão de sua discricionariedade, eleger a melhor forma para cumprir sua missão constitucional de garantir a efetiva fiscalização das suas fronteiras, de modo a coibir as práticas dos crimes transnacionais nesta região, que abastecem o crime organizado em outras regiões do País. Certamente, caso houvesse efetividade no controle fronteiriço, muitos dos crimes citados nesta decisão e noticiados nos autos, além de outros sem números ocorridos Brasil afora poderiam ter sido evitados pelo exercício do Poder Estatal", destacou o magistrado.

Governo age com descaso, diz diretor da Fenapef

Para o diretor de Relações do Trabalho da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Jorge Luiz Caldas, o problema maior é o baixo efetivo, insuficiente para o policiamento e a execução da atribuição constitucional na região de fronteira. Isso vale para Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, por exemplo. “As delegacias [da Polícia Federal] de Foz de Iguaçu e Guaíra têm uma boa estrutura física com prédios novos, mas a maioria das vezes unidades de fronteira são antigas com prédios adaptados e sem boas condições de trabalho para que os policiais federais realizem um serviço de excelência para a sociedade no combate aos crimes transfronteiriços. Só que, mesmo onde há boa estrutura, falta efetivo e sem ele nenhum plano pode ser colocado em prática”, ressalta.